O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para permitir a ampliação do pagamento de parte dos chamados ‘penduricalhos’ destinados a magistrados e integrantes do Ministério Público. Até o momento, nove ministros votaram favoravelmente à flexibilização das restrições impostas pela própria Corte em março deste ano.
Os benefícios correspondem a verbas indenizatórias pagas além da remuneração oficial e, em determinadas situações, podem ultrapassar o teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46.366,19.
A análise ocorre após diversas entidades representativas das carreiras jurídicas apresentarem embargos de declaração contra a decisão anterior do Supremo, que havia limitado significativamente esses pagamentos.
Maioria amplia flexibilização das regras
Na última sexta-feira, os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes apresentaram um voto conjunto propondo alterações nas restrições estabelecidas anteriormente. O entendimento foi acompanhado por Edson Fachin.
No sábado, Luiz Fux também votou favoravelmente à flexibilização, embora tenha defendido critérios ainda mais amplos para a concessão dos benefícios, especialmente em relação aos limites estabelecidos para os pagamentos adicionais.
Já nesta segunda-feira, Dias Toffoli, André Mendonça e Nunes Marques acompanharam a ampliação das regras, consolidando nove votos favoráveis. Resta apenas o posicionamento da ministra Cármen Lúcia para encerrar o julgamento virtual, previsto para terminar nesta terça-feira.
Divergências sobre teto e fiscalização
Apesar da maioria formada, Luiz Fux divergiu em pontos específicos. O ministro defendeu maior flexibilidade quanto ao limite máximo de 35% do teto constitucional destinado às verbas adicionais.
Outra diferença em relação ao voto conjunto envolve a fiscalização dos pagamentos suspensos após a decisão de março. A proposta da maioria determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realize uma auditoria no prazo de 30 dias antes de encaminhar os valores ao STF, que ainda deverá autorizar os pagamentos por meio de referendo do Plenário.
Esses mecanismos buscam ampliar o controle sobre os benefícios sem impedir completamente sua concessão nos casos considerados legítimos.
Plantões, férias e licenças entram nas novas regras
Entre as mudanças aprovadas pela maioria está a autorização para que tribunais e unidades do Ministério Público convertam em dinheiro as horas extras referentes aos plantões presenciais, desde que respeitado o limite de 35% do teto do funcionalismo.
Nos plantões realizados de forma virtual, a remuneração adicional somente poderá ocorrer pelas horas em que magistrados e promotores forem efetivamente acionados para atuar.
Além disso, os ministros autorizaram o pagamento de férias, licenças-prêmio e plantões judiciais adquiridos antes da decisão do STF que passou a limitar esses benefícios.
Benefício por antiguidade também é mantido
O voto conjunto também confirmou a manutenção da Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC), benefício solicitado pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
O mecanismo funciona de maneira semelhante ao Adicional por Tempo de Serviço (ATS), conhecido como quinquênio, que concede acréscimos salariais de 5% a cada cinco anos de exercício, podendo alcançar o limite correspondente a 35 anos de carreira.
Os ministros também autorizaram o pagamento simultâneo do PVTAC e do ATS, desde que o mesmo período de atividade jurídica não seja utilizado para calcular ambos os benefícios. Segundo o entendimento apresentado no voto conjunto, apesar das semelhanças nos critérios de concessão, o ATS possui natureza remuneratória distinta, o que permite sua acumulação dentro das condições estabelecidas pelo Supremo.
Com nove votos já registrados, o julgamento permanece aberto apenas para a manifestação da ministra Cármen Lúcia, que deverá definir o placar final da decisão do STF sobre os chamados penduricalhos pagos a magistrados e membros do Ministério Público.
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