O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve o encerramento de uma ação judicial que discutia supostas irregularidades em uma operação financeira realizada pelo Rioprevidência em 2005. A decisão , publicada nesta segunda-feira (15), rejeitou um recurso apresentado pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo próprio fundo previdenciário e manteve o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que havia considerado injustificável a continuidade do processo após anos de tramitação sem avanço efetivo.
A disputa judicial começou em 2008 e envolvia acusações contra gestores e participantes de uma operação financeira de grande porte realizada pelo Rioprevidência.
A ação teve como ponto de partida uma operação realizada em 2005. As suspeitas surgiram a partir de um procedimento conduzido pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão responsável pela fiscalização do mercado de capitais no país.
A acusação sustentava que a negociação teria provocado prejuízos ao patrimônio administrado pelo fundo previdenciário e, por isso, buscava responsabilizar gestores e demais participantes envolvidos na operação.
Com base nessas conclusões iniciais, foi ajuizada uma ação em 2008 para apurar eventuais responsabilidades.
Perícia técnica enfraqueceu as acusações
Ao longo da tramitação, porém, fatos posteriores alteraram significativamente o cenário do processo.
Uma perícia técnica realizada no âmbito da própria CVM concluiu que não foram identificadas irregularidades na operação financeira questionada. Com isso, as punições administrativas anteriormente aplicadas pela própria CVM acabaram sendo anuladas.
Além disso, uma ação criminal baseada nos mesmos fatos também foi encerrada por falta de elementos suficientes para justificar sua continuidade.
Esses acontecimentos passaram a ser utilizados pela defesa dos acusados para sustentar que a base da acusação havia perdido consistência ao longo dos anos.
TJ-RJ considerou excessiva a demora do processo
Ao julgar recursos apresentados por alguns dos investigados, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu extinguir a ação em relação a eles.
Os desembargadores destacaram dois fatores principais para justificar a medida.
O primeiro foi o enfraquecimento dos elementos que sustentavam as acusações, especialmente após a perícia técnica da CVM, a anulação das punições administrativas e o encerramento da ação criminal relacionada ao caso.
O segundo motivo foi a demora considerada excessiva na tramitação do processo.
Segundo o tribunal, os fatos investigados ocorreram em 2005, a ação foi proposta em 2008 e, quando o recurso foi julgado em 2019, ainda não havia sido iniciada a fase principal de produção de provas.
Na avaliação dos magistrados, a manutenção de acusações por período tão prolongado gerava impactos pessoais, profissionais e patrimoniais aos envolvidos, que permaneciam sob os efeitos de um processo sem definição final.
Estado e Rioprevidência tentaram reverter a decisão
Inconformados com o resultado, o Estado do Rio de Janeiro e o Rioprevidência recorreram às instâncias superiores.
A tese foi que a ação não poderia ser encerrada apenas em razão do tempo de duração do processo. Para o Governo estadual e o Rioprevidência, o caso possuía elevada complexidade, envolvendo operações sofisticadas do mercado financeiro, grande volume documental e diversos investigados.
De acordo com os recursos, o processo ultrapassava 20 mil páginas, o que explicaria a demora na tramitação.
Também foi sustentado que a anulação das decisões administrativas não eliminava automaticamente a possibilidade de apuração das supostas irregularidades.
Antes de chegar ao STF, o caso foi analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A corte rejeitou os argumentos apresentados pelo Estado e pelo Rioprevidência na parte examinada, mantendo válida a decisão favorável aos acusados.
Com isso, o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio permaneceu preservado.
Gilmar Mendes rejeitou recurso no STF
Ao analisar o recurso extraordinário, o ministro Gilmar Mendes concluiu que não havia condições jurídicas para o STF modificar a conclusão adotada pela Justiça fluminense.
Segundo o ministro, a decisão do TJ-RJ foi construída com base na análise detalhada dos fatos, documentos, laudos técnicos e demais provas existentes nos autos.
Gilmar Mendes destacou que alterar esse entendimento exigiria uma nova avaliação de todo o conjunto probatório produzido durante anos de tramitação processual, o que não é permitido nessa etapa de julgamento nos tribunais superiores.
Por esse motivo, o recurso foi rejeitado e a decisão do Tribunal de Justiça do Rio foi mantida integralmente.
Na prática, a decisão do STF mantém encerrada a ação em relação aos acusados beneficiados pelo julgamento do TJ-RJ. O Supremo não analisou o mérito da operação financeira para concluir se houve ou não irregularidade. A Corte apenas entendeu que não cabia revisar a conclusão adotada pelo tribunal estadual diante das circunstâncias específicas do processo.
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