Em meio às investigações que atingem o Rioprevidência, uma ação judicial ajuizada pelo Instituto José do Patrocínio pediu à Justiça a suspensão imediata dos descontos em folha de pagamento de servidores, aposentados e pensionistas vinculados ao Credcesta. Segundo informa a coluna de Lauro Jardim, np jornal O Globo, a entidade atua na defesa da população afrodescendente e de grupos vulneráveis e sustenta que os descontos vêm sendo mantidos de forma irregular, mesmo após a liquidação do Banco Master.
O Credcesta é um cartão de benefício consignado lançado originalmente pelo Banco Master, instituição controlada por Daniel Vorcaro e posteriormente liquidada. Após a quebra do banco, a operação do produto passou a ser atribuída ao Banco Pleno e ao Voiter, mas, segundo a ação, sem que houvesse transparência suficiente sobre a titularidade dos créditos e a regularidade das cobranças.
Descontos mantidos após liquidação do banco
Na petição inicial, o Instituto José do Patrocínio afirma que o Estado do Rio de Janeiro manteve ativos os descontos compulsórios em folha mesmo após a quebra da instituição financeira que originou o produto. Segundo o documento, não houve informação clara aos consumidores sobre quem é o credor atual, tampouco foram disponibilizados extratos atualizados ou documentos que comprovem a legalidade das transferências de crédito.
De acordo com a ação, essa situação coloca milhares de consumidores — em sua maioria idosos, aposentados e pensionistas — em um “limbo jurídico”, com impacto direto sobre rendas de natureza alimentar. A entidade argumenta que a ausência de transparência e de garantias mínimas viola princípios básicos de proteção ao consumidor.
Risco previdenciário transferido aos servidores
O processo também chama atenção para os aportes realizados pelo Rioprevidência no Banco Master, que somariam cerca de R$ 1 bilhão e hoje são alvo de investigações conduzidas pela Polícia Federal. Para o Instituto, ao manter os descontos do Credcesta mesmo após a liquidação do banco, o Estado estaria transferindo aos servidores e aposentados o risco de investimentos previdenciários malsucedidos.
Segundo a ação, essa prática configuraria abuso e violação ao Código de Defesa do Consumidor, ao impor aos beneficiários um ônus financeiro sem respaldo contratual claro e sem garantias quanto à legitimidade do crédito cobrado.
Reforço do pedido após decisão do TJ-RJ
Em uma petição posterior, o Instituto reforçou o pedido de concessão de liminar após o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manter a suspensão dos repasses do Rioprevidência ao Banco Master. A entidade sustenta que a decisão do TJ-RJ evidencia ainda mais a inconsistência de permitir a continuidade dos descontos em folha vinculados ao Credcesta.
O documento destaca, ainda, manifestação da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, que teria classificado a operação financeira como um “estelionato”, ao apontar que o Estado continuaria autorizando descontos em favor do banco ligado a Daniel Vorcaro, mesmo diante das irregularidades já identificadas.
Pedidos à Justiça e órgãos de controle
Além da suspensão imediata das cobranças, a ação judicial requer a restituição em dobro dos valores eventualmente descontados de forma irregular, com base no Código de Defesa do Consumidor. O Instituto também pede a condenação por dano moral coletivo, diante do impacto social das cobranças sobre um grupo majoritariamente composto por idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade.
Por fim, a entidade solicita o envio de ofícios ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para apuração de responsabilidades administrativas, civis e eventualmente criminais relacionadas à manutenção dos descontos e aos aportes feitos pelo fundo previdenciário no Banco Master.
Deixe um comentário