O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a condenação que obriga o Governo do Estado do Rio de Janeiro a suprir a falta de professores na rede estadual de ensino de Barra mansa. A decisão, da 1ª Turma do STF, em sessão virtual iniciada no último dia 31 e encerrada nesta segunda-feira (10), confirma o entendimento de que a Justiça pode intervir em políticas públicas educacionais quando há omissão do poder público e prejuízo ao direito fundamental à educação.

Caso começou com ação do Ministério Público

O caso começou com uma ação do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), que denunciou a carência de professores nas escolas estaduais de Barra Mansa, no Sul Fluminense. Segundo a ação, a falta de professores vinha comprometendo o funcionamento das unidades e o aprendizado dos alunos. A Justiça determinou que o Estado resolvesse o problema — preferencialmente com profissionais concursados — e fixou multa em caso de descumprimento.

O governo recorreu ao STF alegando que a decisão interferia na gestão administrativa e orçamentária do Executivo. O relator, ministro Alexandre de Moraes, rejeitou o recurso e manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ).

Para Moraes, não houve invasão de competência, pois a Justiça apenas garantiu que o Estado cumpra seu dever de oferecer ensino de qualidade, sem impor a forma exata de contratação dos professores. O ministro destacou que o entendimento segue o precedente do próprio STF que autoriza a atuação judicial quando há omissão grave em políticas públicas de saúde ou educação.

Na decisão, o STF reforçou que o Poder Judiciário pode cobrar resultados do governo, mas não definir os meios específicos para atingir esses objetivos. Ou seja, cabe ao Estado escolher se vai contratar novos profissionais, remanejar servidores ou adotar outras medidas, desde que o problema seja resolvido.

A Corte também reconheceu que a falta de professores é uma deficiência estrutural que se arrasta há anos, configurando descumprimento do dever constitucional de garantir o acesso à educação.