Na próxima segunda-feira (26), a Comissão de Combate às Discriminações da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), o Núcleo de Combate à Desigualdade Racial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e a Prefeitura de Barra Mansa realizam uma reunião para definir a convocação de candidatos cotistas aprovados no concurso da Guarda Municipal do município do Médio Paraíba.

O encontro, que será de forma remota, ocorre após a suspensão do certame no fim do ano passado, quando a Defensoria acionou a prefeitura na Justiça por descumprimento da Lei Federal de Cotas, que estabelece a reserva mínima de 20% das vagas para pessoas negras, pardas e indígenas em concursos públicos. O concurso já havia sido realizado e se encontrava na fase de homologação, etapa que antecede o início das convocações.

Interrupção do processo

A paralisação se deu depois que a Defensoria apontou irregularidades na aplicação das cotas raciais. Segundo a Comissão da Alerj, o município não teria assegurado o percentual mínimo previsto em lei no momento de definir os convocados, o que motivou a judicialização do caso e a consequente suspensão do processo seletivo.

Antes da interrupção, o concurso previa o preenchimento de 50 vagas para a Guarda Municipal. Pela legislação, ao menos dez delas deveriam ser destinadas a candidatos cotistas, respeitando os critérios legais de reserva e convocação.

Entendimento sobre o percentual de cotas

Presidente da Comissão do Parlamento, o deputado Professor Josemar (Psol) afirma que o percentual de 20% não deve ser tratado como limite máximo, mas como piso mínimo a ser garantido. De acordo com ele, se as vagas reservadas forem ocupadas por candidatos que alcançaram classificação suficiente para aprovação, novas convocações devem ocorrer dentro do sistema de cotas.

“O problema é que a Procuradoria do município não está entendendo dessa forma, e não fez a convocação dos cotistas. Por conta da ação, a prefeitura acabou suspendendo o processo. A ideia do diálogo é para buscar uma solução para o problema”, disse o parlamentar.

Atuação da Defensoria e diálogo institucional

Antes da reunião, Professor Josemar esteve no Núcleo de Combate à Desigualdade Racial da Defensoria Pública para apresentar elementos que, segundo ele, indicam falhas na aplicação das cotas raciais no concurso. A iniciativa integra uma mobilização mais ampla em defesa da correta implementação das políticas de ação afirmativa em concursos públicos no estado.

A expectativa das instituições envolvidas é que o encontro permita um entendimento comum sobre a legislação vigente e viabilize a retomada do processo de homologação e convocação, com o cumprimento integral das cotas previstas em lei.

Esclarecimentos e suspensão do curso

Em nota, a Prefeitura de Barra Mansa informou que a reunião entre a Procuradoria do Município e a Defensoria Pública tem o objetivo de esclarecer, do ponto de vista técnico, todos os pontos relacionados à forma como foi feita a convocação.

Segundo a administração municipal, tanto a Prefeitura quanto a Comissão do Concurso entendem que o procedimento adotado está em conformidade com o edital, tendo sido executado corretamente, com respeito às vagas destinadas às cotas e a todos os critérios previstos.

Ela explica ainda que diante da divergência de interpretações, o início do curso acabou sendo suspenso, e acrescenta que decisão foi tomada após o protocolo de ações judiciais, manifestações na Ouvidoria e denúncias encaminhadas ao Ministério Público.

Por cautela e também atendendo a um pedido da própria Defensoria, o comunicado informa que Prefeitura avaliou ser mais prudente suspender temporariamente o início das atividades, uma vez que uma eventual decisão judicial futura que determine alterações na convocação poderia gerar transtornos significativos caso o curso já estivesse em andamento.

Por fim, a administração municipal informou que novas providências serão adotadas somente após a resolução definitiva dessas questões.