A Justiça do Rio de Janeiro determinou a suspensão do concurso público da Prefeitura de Campos dos Goytacazes por considerar insuficiente o percentual de cotas raciais previsto no edital. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (9) pela 3ª Vara Cível do município, atendendo a uma ação civil pública da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ).
O edital do certame previa a reserva de apenas 10% das vagas para candidatos pretos, pardos, indígenas e quilombolas. Para a Defensoria, o percentual não garante igualdade de acesso, sobretudo em um município que concentra uma das maiores populações quilombolas do estado, informa o g1.
Concurso prevê cerca de mil vagas na Educação
O concurso suspenso oferecia aproximadamente mil vagas imediatas, além de cadastro de reserva, todas destinadas à área da Educação. A maioria das oportunidades era voltada para professores da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, além de outras disciplinas da rede municipal.
Segundo a Defensoria, desde 2024 a Prefeitura vinha sendo alertada sobre a necessidade de ampliar o percentual de cotas, inicialmente para 20% e, posteriormente, para 30%, em conformidade com a legislação federal e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Justiça acolhe integralmente pedido da Defensoria
Mesmo após os alertas, o município aprovou uma lei mantendo a reserva de apenas 10% das vagas, aplicável somente a editais com no mínimo dez oportunidades. Para a Defensoria, a norma contraria decisões do STF e tratados internacionais de combate ao racismo.
A defensora pública Carolina Hennig afirmou que o Judiciário acolheu integralmente o pedido. “A juíza entendeu que 10% é insuficiente para proteger os direitos da população negra, indígena e quilombola no município de Campos”, disse.
Decisão considera dados do IBGE e realidade local
De acordo com a defensora, a decisão levou em conta a realidade social e histórica da cidade. Campos tem 57% de população negra, segundo o último Censo do IBGE, além de abrigar a segunda maior população quilombola do estado do Rio de Janeiro.
“A política de ação afirmativa precisa ser efetiva, não apenas formal, para garantir igualdade material e reparar uma dívida histórica do Estado brasileiro”, destacou Hennig.
Prefeitura pode recorrer e concurso segue suspenso
Com a decisão, o concurso permanece suspenso. Em caso de descumprimento da ordem judicial, a Prefeitura poderá ser multada em R$ 10 mil por dia. A juíza destacou que o certame poderá ser retomado se o edital for reformulado, com ampliação das cotas, reabertura do período de autodeclaração racial e novas inscrições.
Em nota, a Prefeitura de Campos informou que ainda não foi oficialmente intimada, mas que prepara recurso. O município afirmou que este é o primeiro concurso da história da cidade a prever cotas raciais e alertou para possíveis impactos no serviço público e para os milhares de candidatos inscritos.
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