A Comissão de Combate às Discriminações da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) oficiou as prefeituras de Magé e Tanguá por não preverem a aplicação de cotas raciais nos concursos públicos que serão realizados em fevereiro para a área da educação. Os certames visam preencher 1.564 vagas e formar cadastro de reserva para professores.
De acordo com o deputado Professor Josemar (Psol), presidente da Comissão, o concurso de Tanguá prevê 64 vagas, enquanto Magé pretende contratar 1,5 mil profissionais. Contudo, nenhum dos editais contempla a reserva de 20% das vagas para candidatos autodeclarados negros, como estabelecido pela Lei Federal 12.990/2014 e pela Lei Estadual 6.067/2011, aplicáveis a órgãos federais e estaduais.
Apesar da ausência de legislação municipal que obrigue as prefeituras a implementar as cotas raciais, o deputado destacou a possibilidade de adesão voluntária, a exemplo de Nova Iguaçu, que regulamentou a política de cotas por decreto em 2023.
“Embora não haja obrigatoriedade legal, é do Poder Executivo a prerrogativa de adotar ações afirmativas, especialmente considerando o compromisso assumido pelo Brasil na Convenção Interamericana Contra o Racismo, promulgada em 2021”, explicou Josemar.
Além das prefeituras, a Comissão também notificou as Câmaras de Vereadores de Magé e Tanguá e a Defensoria Pública do Estado, buscando incentivar a implementação da política de cotas e garantir que o direito à inclusão seja respeitado em todos os municípios do estado.
“A adoção de cotas raciais é uma ação afirmativa essencial para corrigir desigualdades históricas e promover a equidade. Nosso mandato continuará trabalhando para assegurar esse direito em todos os concursos públicos realizados no Rio de Janeiro”, concluiu o parlamentar.
O que diz a prefeitura de Magé:
A Prefeitura de Magé reforça seu compromisso com a inclusão e a igualdade de oportunidades em todos os processos seletivos realizados no município. No entanto, informamos que a ausência de cotas raciais no Concurso Público 01/2024 se deve à inexistência, até o momento, de legislação municipal específica que regulamenta esse tipo de ação afirmativa no âmbito dos concursos públicos locais.
Além disso, o curto espaço de tempo, num ano eleitoral, para a organização e publicação do edital impossibilitou a implementação de uma normativa de caráter técnico e jurídico que garantisse o cumprimento do cronograma do concurso e a segurança jurídica de todos os candidatos. A Prefeitura reconhece a importância de políticas afirmativas e já trabalha na discussão e elaboração de medidas que possam ser aplicadas em futuros certames.
Agenda do Poder aguarda um posicionamento da prefeitura de Tanguá.
