O Supremo Tribunal Federal (STF) já registra três votos a zero para manter a decisão do ministro Flávio Dino que autorizou o pagamento de emendas parlamentares, mas determinou a adoção de novos critérios de transparência. A votação ocorre em uma sessão extraordinária do plenário virtual, iniciada nesta segunda-feira (2) e com conclusão prevista para a noite de terça-feira (3).
Logo no início do julgamento, os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso acompanharam o voto do relator, Flávio Dino, indicando alinhamento com a medida. A decisão de Dino segue uma recente mudança legislativa: na semana passada, o Congresso Nacional aprovou um projeto estabelecendo novas regras para as emendas, que foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Entre as determinações da decisão de Dino, destacam-se requisitos de transparência. As verbas das emendas de comissão e os restos a pagar das antigas emendas de relator – popularmente conhecidas como “orçamento secreto” – só podem ser executadas caso o parlamentar que solicitou os recursos seja identificado nominalmente no Portal da Transparência. Além disso, essas movimentações devem ser registradas no Transferegov, uma plataforma específica para acompanhamento das transferências.
A decisão é vista como um marco para aumentar a transparência na execução orçamentária e responde a críticas relacionadas à falta de controle e clareza na alocação de recursos das emendas parlamentares em anos anteriores.
Para as transferências especiais, chamadas de “emendas Pix”, Dino condicionou o pagamento à apresentação prévia de um plano de trabalho, contendo objeto e prazos para a obra que será contemplada pelos recursos. Esse plano, segundo a decisão, terá de ser aprovado pelo governo federal. No caso das emendas desse tipo que já foram enviadas, foi estabelecido um prazo de 60 dias para apresentação do plano.
Com informações de O Globo.
