STF impõe nova derrota a Bretas e determina que conceda acesso aos autos à defesa de Michel Temer

O Supremo Tribunal federal deu nesta quarta-feira, 16/12, mais uma demonstração de equilíbrio e bom senso na garantia de direitos individuais, impondo nova derrota às decisões autoritárias do juiz Marcelo Bretas. Determinou ao magistrado que, imediatamente, conceda à defesa do ex-presidente Michel Temer acesso aos autos de um processo em tramitação na 7ª Vara Federal do Rio. A decisão foi do Ministro Nunes Marques.

A reclamação chegou ao Supremo depois que Bretas quebrou o sigilo bancário de Temer e mais 26 pessoas, com abrangência de 14 anos. No entanto, o juiz negou acesso à decisão, proferida em junho, alegando que ela estava sob sigilo.

O STF editou a Súmula 14, que reconhece o direito do advogado de “ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.

A decisão de Nunes Marques julgou a reclamação procedente “para garantir ao reclamante o acesso aos elementos de prova já documentados nos autos do Procedimento nº 5036433-45.2020.4.02.5101”.