Após sucessivos adiamentos, o ministro Gilmar Mendes pautou para esta terca-feira, 27, o julgamento, na Segunda Turma do STF, de reclamação que pode anular a denúncia feita pela Lava Jato do Rio contra 26 advogados que, segundo o MPF, teriam recebido recursos ilícitos em forma de honorários através de contratos com a Fecomércio. A operação violou o direito ao livre exercício da profissão de advogado e foi tomada por setores garantistas do Judiciário como um ato desproporcional e arbitrário da autodenominada operação Lava Jato.
O julgamento desta terca-feira deve marcar o início do desmonte dos abusos também praticados pela Lava Jato do Rio, especialmente da 7ª Vara Federal, do juiz Marcelo Bretas, a exemplo do que ocorreu em Curitiba, sob o comando do notório ex-juiz Sérgio Moro.
O presidente do STJ, Humberto Martins, pediu e obteve o compartilhamento de um inquérito aberto na corte para investigar Marcelo Bretas e os procuradores do Rio, que deflagraram a operação contra o Esquema $, mirando os advogados que prestavam serviços a Fecomércio, à época presidida por Orlando Diniz.
Na verdade, o ataque às bancas de advocacia fez parte da guerra jurídica entre o presidente da CNC, Antônio Oliveira Santos, e o à época presidente da Fecomércio, Orlando Diniz. Como mostrou ontem a revista Conjur, após a CNC passar a patrocinar palestras de Sérgio Moro e de procuradores por todo o Brasil, Oliveira Santos conseguiu alvejar seu desafeto através do bote, autorizado por Marcelo Bretas, aos escritórios de advocacia quer prestavam serviços ao oponente.
Segundo a revista Crusoé, Martins quer juntar essa investigação sobre a Lava Jato ao inquérito que abriu para investigar os procuradores do Paraná, por tentativa de intimidação e investigação dos ministros da Corte.
A investigação dos procuradores do Rio no STJ teve início por decisão do próprio Humberto Martins. Em dezembro, ele acolheu reclamação do advogado Nythalmar Dias Ferreira, alvo de inquérito por tráfico de influência junto a Marcelo Bretas. Ele pedia para que os procuradores fossem incluídos como suspeitos na investigação. E para comprovar a procedência da acusação, Nythalmar tem mostrado gravações de conteúdo explosivo sobre negociações supostamente espúrias com os operadores da Lava Jato do Rio.
Em outubro do ano passado, Gilmar Mendes concedeu liminar suspendendo toda operação e proibindo Marcelo Bretas de tomar qualquer decisão no processo envolvendo o filho do Ministro Humberto Martins e os advogados de Lula, Cristiano Zanin e Roberto Teixeira e de Bolsonaro, Frederick Wassef. Hoje, a Segunda Turma, julga exatamente este caso.
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