O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) promoveu mudanças em suas normas de crédito consignado que viabilizaram a criação e expansão do Credcesta, o cartão de benefícios responsável por impulsionar as operações do Banco Master entre 2022 e 2025. Segundo reportagem da Folha de S. Paulo, as alterações ocorreram em um intervalo curto após a manifestação formal da instituição financeira, o que facilitou a entrada do produto no mercado previdenciário.
O Credcesta, passou a operar com aposentados, pensionistas e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), ampliando significativamente a base de clientes do banco. Dados do próprio INSS, compilados a partir de informações da Dataprev, indicam que o número de contratos saltou de 104,8 mil em 2022 para 2,75 milhões em 2024.
Mudança normativa e expansão do produto
A primeira alteração relevante ocorreu em 25 de março de 2022, quando o então presidente do INSS, José Carlos Oliveira, assinou uma instrução normativa autorizando operações com cartão consignado de benefício. A norma, no entanto, não detalhava o funcionamento da modalidade.
Pouco depois, em 7 de junho, o Banco Master encaminhou ofício ao INSS solicitando o aditamento do acordo de cooperação técnica para incluir o novo produto. No documento, o banco pediu o “aditamento do acordo de cooperação técnica para inclusão do cartão consignado de benefício”.
A regulamentação mais detalhada veio 16 dias depois. Em 23 de junho, uma nova instrução normativa foi publicada no Diário Oficial da União, estabelecendo regras específicas para esse tipo de cartão. O texto foi assinado pela então presidente substituta do INSS, Larissa Mora.
Com base nesse novo regramento, o aditivo contratual entre o INSS e o Banco Master foi formalizado em 13 de julho de 2022, permitindo a operação do Credcesta junto aos beneficiários do sistema previdenciário.
Crescimento acelerado e questionamentos
Inicialmente voltado a servidores públicos estaduais e municipais, o Credcesta ganhou escala nacional ao ser incorporado ao público do INSS. O produto combinava crédito consignado com serviços adicionais, como descontos em farmácias e auxílio-funeral, e se expandiu por 24 estados e 176 municípios.
A modalidade se tornou um dos principais motores de crescimento do Banco Master até a liquidação da instituição pelo Banco Central, em novembro de 2025.
Documentos do acordo de cooperação técnica indicam que as regras adotadas em 2022 possibilitaram a operação do produto ainda naquele ano, com crescimento acelerado nos anos seguintes. A atual gestão do INSS, no entanto, avalia que a expansão ocorreu de forma irregular.
Em depoimento no Senado, o ex-presidente do INSS afirmou que o órgão não tinha capacidade de fiscalizar esses acordos e que os procedimentos eram realizados de forma “mecânica”, após tramitação interna.
Investigações e suspeitas
As mudanças normativas e a atuação do banco passaram a ser alvo de investigações. A Polícia Federal aponta indícios de participação do ex-gestor do INSS, que posteriormente adotou o nome Ahmed Mohamad Oliveira, em um esquema de desvio de recursos por meio de descontos indevidos em aposentadorias.
A corporação também investiga o pagamento de propina ao ex-dirigente. Já o Banco Master e seus executivos foram implicados em apurações sobre supostas fraudes na venda de carteiras de crédito ao BRB, envolvendo valores que chegariam a R$ 12,2 bilhões.
O diretor do banco responsável por áreas como risco e compliance foi preso junto com o controlador da instituição, Daniel Vorcaro, em novembro de 2025. O empresário voltou a ser detido preventivamente em abril e negocia acordo de colaboração com autoridades.
Em nota, a defesa de Vorcaro afirmou que o banco sempre seguiu as regras estabelecidas pelo INSS, “incluindo os requisitos de formalização, identificação do contratante e comprovação de consentimento”.
Avaliação atual do INSS
A atual direção do INSS decidiu não renovar o acordo de cooperação técnica com o Banco Master diante das suspeitas envolvendo a operação. Relatórios internos apontaram aumento expressivo de contratos, presença de “desconformidades” e risco de prejuízo aos beneficiários.
O atual presidente do órgão, Gilberto Waller Júnior, afirmou que o modelo apresentava falhas estruturais. Segundo ele, “Quando se faz um [contrato de] Credcesta, ele começa com o empréstimo pessoal. Havendo margem, esse crédito pessoal migra para o crédito consignado. Na visão do INSS, isso é irregular”.
Ele acrescentou que os contratos deveriam seguir regras mais rígidas: “Nosso aposentado e pensionista têm de assinar um crédito consignado do INSS com todas as cláusulas e informações específicas.”
Impacto e desdobramentos
A sequência de mudanças regulatórias, seguida pela rápida expansão do produto, colocou o Credcesta no centro de uma das principais controvérsias recentes envolvendo o sistema previdenciário e o mercado de crédito consignado.
O caso segue sob investigação e levanta questionamentos sobre a governança de acordos firmados pelo INSS, a fiscalização de operações financeiras e os mecanismos de proteção aos beneficiários do sistema.
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