O presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou o Projeto de Lei Antifacção, aprovado pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira. Para Lula, o substitutivo aprovado, relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), altera pilares essenciais da proposta enviada pelo Executivo.
Segundo o presidente, as modificações aprovadas pela Câmara fragilizam a capacidade do Estado de enfrentar grupos criminosos. Ele afirmou que o texto “enfraquece o combate ao crime organizado” e “só favorece quem quer escapar da lei”. Em outra passagem, reforçou que “trocar o certo pelo duvidoso só favorece quem quer escapar da lei”. Lula também defendeu que o governo dialogará com o Senado para tentar recompor pontos considerados estratégicos.
Governo quer fortalecer papel da Polícia Federal
O chefe do Executivo argumentou que o compromisso do governo é fortalecer a Polícia Federal e ampliar a integração das forças de segurança. “O compromisso do governo do Brasil é com uma agenda legislativa que fortaleça as ações da Polícia Federal, garanta maior integração entre as forças de segurança e amplie o trabalho de inteligência para enfrentar as facções”, disse. Ele acrescentou que as medidas precisam atingir “especialmente as estruturas de comando que sustentam e financiam seus crimes”.
O presidente ainda ressaltou que o governo atuará para impedir retrocessos na política de enfrentamento às facções criminosas. “Estamos do lado do povo brasileiro e não abriremos mão de combater de verdade toda a cadeia do crime organizado”, afirmou.
Entenda o PL Antifacção
Elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Projeto de Lei nº 5.582/2025 propõe regras mais duras para o enfrentamento de facções, milícias e grupos paramilitares. Ele foi aprovado na Câmara por 370 votos a 110, com três abstenções, após seis versões apresentadas pelo relator, Guilherme Derrite. O texto recebeu críticas simultâneas do governo e da oposição.
Nesta quarta-feira, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também contestou a redação final. Em entrevista, disse que o projeto aprovado “asfixia financeiramente a Polícia Federal, e não o crime organizado”, ao tratar da redistribuição de bens apreendidos nas operações.
Disputa pelos bens apreendidos
O ponto mais sensível durante toda a tramitação foi justamente o destino do patrimônio confiscado das facções. No texto final, ficou definido que:
• se a investigação for conduzida por forças estaduais, os bens irão para o Fundo de Segurança Pública do estado
• se houver participação da Polícia Federal na operação, os valores irão para o Fundo Nacional de Segurança Pública
Mesmo assim, associações de delegados e peritos da PF reagiram, alegando que a divisão pode reduzir o orçamento da corporação e comprometer investigações de longo prazo.
Penas mais duras
O substitutivo aprovado impõe aumentos significativos de pena para crimes associados às facções. Entre os principais ajustes estão:
• homicídio doloso: de 6–20 anos para 20–40 anos
• lesão corporal seguida de morte: de 4–12 anos para 20–40 anos
• sequestro ou cárcere privado: de 1–3 anos para 12–20 anos
• furto: de 1–4 anos para 4–10 anos
• roubo: de 4–10 anos para 12–30 anos
• roubo seguido de morte: de 20–30 anos para 20–40 anos
• ameaça: de 1–6 meses para 1–3 anos de reclusão
As penas também aumentam para receptação, extorsão e extorsão mediante sequestro.
Bloqueio de bens e restrições legais
O texto aprovado autoriza o bloqueio de bens de investigados ou réus ligados a organizações criminosas, milícias ou grupos paramilitares, ainda na fase inicial do processo. O juiz pode determinar a medida de ofício ou a pedido do Ministério Público, alcançando imóveis, veículos, cotas societárias, criptomoedas e valores em geral.
O projeto ainda proíbe anistia, graça, indulto, fiança e liberdade condicional para integrantes de facções.
Próximos passos
O PL Antifacção agora segue para o Senado, onde será relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O governo tenta recompor pontos que considera essenciais para evitar perdas no poder de investigação da Polícia Federal, enquanto parlamentares da oposição afirmam que o texto atual ainda é insuficiente para conter a expansão das facções.
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