A sessão do próximo dia 11 na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) deve se tornar o principal ponto de inflexão da crise política aberta com a possibilidade de saída do governador Cláudio Castro.

A expectativa é que nesse encontro a CCJ inicie formalmente a discussão do substitutivo ao projeto que regulamenta a eleição indireta do mandato-tampão no Palácio Guanabara, concentrando pressões e articulações de todos os campos políticos.

A reunião ganha ainda mais peso após o recuo do presidente do Tribunal de Justiça do Rio, Ricardo Couto, que desistiu de viajar ao exterior para permanecer no Palácio Guanabara durante agenda internacional do governador. A decisão evitou, apenas provisoriamente, um vácuo de poder no Executivo.

Mesmo sem respaldo legal, Couto e Castro haviam acertado que o presidente em exercício da Alerj, Guilherme Delaroli, assumiria interinamente o governo até 7 de fevereiro, solução que provocou críticas e não arrefeceu a tensão política.

CCJ como centro da crise

Com o fim do recesso parlamentar – a primeira sessão ordinária está marcada para esta terça-feira (02) – a CCJ passou a ser vista como o verdadeiro palco da sucessão. O colegiado analisará o substitutivo apresentado pela presidência interina da Alerj ao projeto do deputado Luiz Paulo, que estabelece as regras para a eleição indireta do novo governador, caso Castro deixe o cargo até abril para disputar uma vaga no Senado.

A principal mudança proposta é a adoção do voto aberto no lugar do voto secreto. O texto sustenta a alteração em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que apontam para a necessidade de transparência e de o eleitor conhecer a posição de seus representantes.

“Acredito que, pela tradição desta Casa, a tendência seja o voto aberto, ainda que o projeto original fizesse menção ao voto fechado. Quem não concordar com essa diretriz poderá recorrer à Justiça. O STF entende que o voto pode ser fechado ou aberto. O voto aberto, como vimos na eleição do presidente Bacellar, traz mais transparência ao processo. Já o voto secreto, que é a regra nas eleições gerais do país, permitiria ao deputado votar com mais liberdade, sem sofrer constrangimentos de grupos políticos”, afirmou Luiz Paulo.

Artigo polêmico entra na pauta

Além do modelo de votação, a sessão do dia 11 deverá enfrentar o ponto mais controverso do substitutivo: a exigência de que os candidatos ao governo sejam indicados formalmente pelos presidentes de seus partidos.

A regra, que circula entre deputados ainda durante o recesso, é vista como uma tentativa de concentrar poder nas direções partidárias e reduzir o número de concorrentes.

A medida afeta diretamente o ex-presidente da Alerj André Ceciliano, hoje secretário de Assuntos Parlamentares do governo federal, que vem buscando apoio entre parlamentares para viabilizar sua candidatura.

Sem o aval da cúpula do PT, comandada no estado por Washington Quaquá, Ceciliano ficaria fora da disputa, o que levou aliados a cogitar até uma troca de partido para mantê-lo no páreo.

No PL, a indefinição também pesa sobre o debate na CCJ. O partido precisa decidir se lança um nome próprio, como Douglas Ruas ou Nicola Miccione, ou se abre espaço para uma composição mais ampla, tema que deve influenciar a posição da legenda durante a votação do substitutivo.

Relatoria e negociação prévia

Relator da matéria na CCJ, o deputado Rodrigo Amorim afirmou que pretende chegar à sessão do dia 11 com um texto amadurecido. Antes da reunião, ele planeja conversas com Delaroli e com o desembargador Ricardo Couto para ajustar os pontos mais sensíveis da proposta.

Amorim avalia que a exigência de indicação dos candidatos pelos presidentes dos partidos pode ser negociada, defendendo que a prerrogativa seja atribuída aos partidos de forma mais ampla, inclusive aos que não têm representação na Alerj.

“Vamos chegar a um acordo nós três e vamos apresentar um texto em consenso que seja democrático. É um momento de sobriedade constitucional. O governador está saindo para um processo legítimo, mas no Rio isso é necessário porque não tem mais vice. É por uma questão eleitoral e vamos ter naturalidade para comandar isso. Eu serei o autor e relator pela CCJ e tenho total liberdade para atuar. Temos dialogado bastante sobre essa sucessão e chegaremos a um consenso”, afirmou.

Outro ponto que deve avançar sem grande resistência é a redução do prazo de desincompatibilização de cargos públicos de 180 para 30 dias. A mudança é considerada essencial para viabilizar a candidatura da maioria dos nomes cogitados, já que a eleição indireta deve ocorrer em até 30 dias após a saída do governador.

Voto aberto domina retomada legislativa

Com a aproximação da sessão da CCJ, cresce o apoio ao voto aberto entre as bancadas. O líder do PL, Filippe Poubel, já avisou que orientará seus 18 deputados nesse sentido.

“Vou orientar pelo voto aberto. Não podemos nos esconder atrás do voto fechado”, afirmou, prevendo que esse será o principal embate da retomada dos trabalhos legislativos.

Segundo ele, a prioridade inicial será exclusivamente a definição das regras da sucessão. “Acredito que essa retomada será para discutir questões sobre a eleição indireta e como o processo deverá ser conduzido.”

A posição também é defendida por parlamentares de outros campos. A deputada Marina do MST (PT) e o deputado Yuri Moura (Psol), já sinalizaram apoio ao voto aberto, condicionando a posição final ao debate do texto na comissão.

“Somos favoráveis que o projeto seja amadurecido e discutido. Faremos uma reunião com a bancada na terça-feira para entender quais são as regras e os pontos que o projeto está trazendo. Se for necessário, vamos nos posicionar para que seja aberto um diálogo”, afirmou Moura.

Pressão política e disputas paralelas nos bastidores

Nos bastidores, porém, há quem avalie que o voto aberto pode deixar deputados mais vulneráveis à pressão do Executivo, especialmente em ano eleitoral. Paralelamente ao debate na CCJ, um grupo articula no STF o retorno de Rodrigo Bacellar ao comando da Alerj, enquanto aliados do PL dizem que outra saída está sendo negociada: a renúncia definitiva de Bacellar em troca de apoio à sua candidatura a deputado federal, mantendo o compromisso de seu grupo político com André Ceciliano.

Com esse cenário, a sessão da CCJ deixa de ser apenas um passo técnico e passa a ser tratada como o momento decisivo para definir as regras, o ritmo e o equilíbrio político da sucessão no governo do estado.