O ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral sofreu uma nova derrota na Justiça. A 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) rejeitou os embargos de declaração apresentados pela defesa e manteve integralmente a condenação por peculato relacionada ao uso particular de helicópteros oficiais do governo estadual.
A decisão foi tomada pelos desembargadores após a análise dos argumentos apresentados pela defesa. O colegiado entendeu que o julgamento anterior havia respondido de maneira fundamentada aos questionamentos feitos pela defesa e concluiu que o recurso buscava, na prática, reabrir a discussão sobre o mérito da condenação.
Com a decisão, permanece a acusação de que aeronaves oficiais foram utilizadas para transportar familiares, funcionários, políticos e amigos de Sérgio Cabral em situações consideradas incompatíveis com a finalidade pública dos equipamentos.
Tribunal mantém condenação por peculato
O relator do caso, desembargador Marcius da Costa Ferreira, afirmou que os argumentos apresentados pela defesa, incluindo as justificativas relacionadas à segurança institucional do então governador, não são suficientes para afastar a caracterização do crime de peculato.
Segundo o entendimento registrado no acórdão, as provas analisadas no processo apontam para o uso recorrente das aeronaves oficiais em atividades de caráter privado. Entre as situações mencionadas estão deslocamentos ligados a lazer, recreação familiar e transporte de pessoas que não tinham vínculo com a administração pública.
Para o colegiado, a utilização das aeronaves nessas circunstâncias representou desvio da finalidade pública dos recursos e equipamentos pertencentes ao Estado.
Reparação aos cofres públicos chega a R$ 10 milhões
A decisão também preservou o acórdão que estabeleceu uma reparação mínima de R$ 10 milhões pelos danos causados ao erário. O valor ainda deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros, conforme os critérios definidos anteriormente pela Justiça.
A rejeição dos embargos mantém, portanto, tanto a condenação criminal relacionada ao uso das aeronaves quanto a obrigação de reparar os prejuízos reconhecidos no processo.
A defesa de Sérgio Cabral ainda poderá avaliar a adoção das medidas judiciais cabíveis dentro das possibilidades previstas pela legislação.
Entenda a decisão da Justiça do Rio
Os embargos de declaração são um tipo de recurso utilizado para esclarecer eventuais pontos considerados omissos, contraditórios ou obscuros em uma decisão judicial. No caso analisado pelo TJRJ, os desembargadores entenderam que não havia falhas desse tipo no julgamento anterior.
Com isso, o colegiado concluiu que o recurso apresentado pela defesa não poderia ser utilizado como instrumento para uma nova análise do mérito da condenação. A decisão mantém os efeitos do julgamento anterior e reforça o entendimento adotado pela Justiça do Rio sobre a utilização das aeronaves oficiais.
A condenação está relacionada ao período em que Sérgio Cabral ocupou o cargo de governador do Estado do Rio de Janeiro. O processo trata especificamente do uso de helicópteros do governo para finalidades consideradas particulares, envolvendo pessoas sem vínculo com a administração estadual.
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