Foi adiada para hoje (2) a votação, no Plenário do Senado, da Proposta de Emenda à Constituição 23/2021, a PEC dos Precatórios. A sessão semipresencial começará às 9h. Na avaliação do governo, não há como o país pagar o Auxílio Brasil sem esta mudança constitucional, mas a matéria vem dividindo opiniões no Senado.
A maior restrição das oposições e até de alguns parlamentares governistas diz respeito ao fato de que a PEC representa um calote nos precatórios devidos pelo governo federal a cidadão que têm crédito a receber da União – em muitos casos, professores ou aposentados – pagamentos já determinados pelo poder judiciário.
Outra crítica, esta apenas da oposição, é a denúncia de que a PEC dos pecatórios dará ao governo mais de R$ 100 bilhões que serão usados para financiar programas durante o período eleitoral, facilitando a reeleição de Bolsonaro.
Na mesma reunião de hoje será votada também a Medida Provisória (MP 1.061/2021) que criou o Programa Auxílio Brasil. A MP foi aprovada pela Câmara, na última quinta-feira (25). Este programa substitui o Bolsa Família, que era permanente e foi extinto. Mas o novo programa só tem duração prevista até o fim de 2022.
O relator da PEC dos Precatórios é o líder do governo na Casa, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Ele afirmou que as negociações sobre o texto final avançaram e que há necessidade de aprovar a proposta para que o Auxílio Brasil comece a ser pago ainda este ano.
Seu relatório promove várias alterações no texto já aprovado pelos deputados federais, o que fará a PEC voltar à Câmara, caso seja aprovada pelo Senado em dois turnos, informa a Agência de Notícias do Senado.
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