A votação da PEC dos precatórios foi novamente adiada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), ao constatar que não teria votos suficientes para aprovação. Faltou quorum ontem à noite e Lira teme que falte também hoje. Haverá nova tentativa de votação semana que vem.
A PEC limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos.
Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.
O ponto mais polêmico durante a discussão é a renegociação de dívidas da educação relativas ao Fundef. O ponto foi criticado por deputados, como Ivan Valente (PSOL-SP), para quem o texto retira recursos da educação. “A PEC criou um parcelamento de precatórios que engloba Estados e municípios, sobretudo, de dívidas representadas em precatórios advindos do Fundef, ou seja, representa um calote aos entes subnacionais, particularmente da Educação, em nosso País”, afirmou.
Para o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA), a falta de citação ao Fundef é o que gera preocupação da bancada ligada à educação. “O governo não precisa dessa PEC para garantir o Auxílio Brasil. E mais uma coisa: o Fundef não é citado em nenhum momento no texto que vai ser votado. Portanto, não há garantia nenhuma para os professores e as professoras de receberem os seus precatórios”, disse.
A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) afirmou que a proposta cria um “artifício matemático” e será considerada inconstitucional. “Essa PEC dos precatórios é completamente inoportuna. É necessário ver uma forma fiscalmente correta de se garantir o socorro ao nosso povo, que passa fome, que está na fila do osso, disse.
Para o deputado Darci de Matos (PSD-SC), os precatórios somam um passivo “insustentável”. “Em 2021, nós tínhamos 53 bilhões de precatórios. Em 2022, esse valor pulou para 86 bilhões de reais. Esse aumento assustador se deve às ações do Fundef. Muito bem, o Governo não tem recursos, precisa buscar uma alternativa para resolver o problema”, disse.
O deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) afirmou que a proposta é “a saída para o governo encontrar espaço fiscal.
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