A Secretaria de Estado de Educação (Seeduc) anunciou que, a partir de setembro, nenhum servidor oriundo da extinta Fundação de Apoio à Escola Pública (Faep), que atualmente compõe o quadro da Seeduc, receberá menos do que um salário mínimo.
A medida, que também incorpora os triênios aos vencimentos, foi revelada por Windson Maciel, subsecretário executivo da pasta durante audiência pública realizada pela Comissão de Servidores Públicos da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), nesta quinta-feira (07).
A Faep foi extinta em 1997, sendo reestruturada e transformada na Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec). No entanto, nem todos os servidores aprovados foram imediatamente absorvidos pelo novo órgão, que é vinculado à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.
Parte deles foi incorporada de maneira provisória pela Educação, mas os cargos e salários desses profissionais nunca foram devidamente regularizados. Maciel destacou que a medida é uma resposta ao longo processo de transição, onde foi identificada a necessidade de um grupo de trabalho para solucionar a questão salarial.
“Propusemos uma solução para garantir que, a partir de setembro, nenhum servidor da antiga Faep receba abaixo do salário mínimo, e incorporamos os triênios. Esse processo de mudança na folha de pagamento visa resolver uma questão histórica e melhorar as condições dos servidores”, afirmou.
A posição dos deputados
O deputado Flávio Serafini (Psol), presidente da Comissão da Alerj, classificou a ação da Seeduc como um avanço, mas alertou que a reparação ainda é insuficiente.
“A lei que tentava equiparar os salários dos servidores da Faep com os da Faetec foi vetada pelo governo, e o veto foi mantido pela Casa. Embora a melhoria salarial seja positiva, ainda não é o suficiente. Precisamos de um plano que integre todos esses servidores à Faetec, principalmente com os investimentos previstos no Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados)”, afirmou.
Presente no encontro, o deputado Luiz Paulo (PSD) ressaltou que a solução para os servidores da ex-Faep vai além do aumento salarial, sendo necessária uma reparação mais profunda. “É um passo importante, mas o problema estrutural persiste e precisa ser resolvido de forma definitiva”, apontou.
Sem recursos para a incorporação
Enquanto os servidores celebram a vitória parcial, o presidente da Faetec, Alexandre Valle Cardoso, apontou que, no momento, a Fundação não possui condições orçamentárias para absorver os servidores da extinta Faep.
“Temos um erro histórico no estado e estamos todos empenhados para resolver, mas a Faetec ainda não tem capacidade de abraçar todos esses profissionais. O avanço salarial da Seeduc é um grande passo, mas o problema continua”, afirmou.
A declaração gerou desânimo entre os servidores, que haviam retomado as esperanças de uma solução definitiva com a articulação de reuniões lideradas pela deputada estadual Élika Takimoto (PT).
A luta contínua por isonomia e justiça
Para Claudia Oliveira, servidora concursada da Faep, a luta pela equiparação dos servidores continua. “Estamos há 31 anos buscando o justo. Merecemos o respeito que os servidores da Faetec têm, pois somos concursados como eles. A nossa situação é uma questão de isonomia”, disse, refletindo o sentimento de outros servidores.
Os deputados e servidores concordam que o governo estadual precisa apresentar um plano de carreira que equilibre as condições de trabalho e remuneração dos ex-Faep com os colegas da Faetec. Essa será, para muitos, a única forma de reparar as falhas históricas que ainda impactam os profissionais.
A expectativa é que o governo busque alternativas viáveis, seja através da implementação de um plano de carreira estruturado ou, conforme proposto por Serafini, com a migração definitiva dos servidores para a Faetec, com a devida equiparação de salários e condições de trabalho.
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