Quase três décadas após a extinção da Fundação de Apoio à Educação Pública (Faep), os servidores concursados da instituição começaram a enxergar uma possível solução definitiva para a regularização de seus vínculos funcionais.
Na última semana, a Assembleia Legislativa (Alerj) sediou uma reunião para discutir os trâmites da esperada transferência desses profissionais para a Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec), criada em 1997 para suceder a antiga Faep.
O encontro foi realizado na presidência da Alerj, a pedido do presidente da Casa, deputado Rodrigo Bacellar (União Brasil), e contou com a presença da deputada estadual Élika Takimoto (PT), que preside a Comissão de Ciência e Tecnologia, da secretária estadual de Educação, Roberta Barreto, de integrantes da Casa Civil e de concursados da extinta fundação.
Desde 1997, os servidores da antiga Faep estão lotados na estrutura da Secretaria de Estado de Educação (Seeduc), mesmo com a extinção formal da fundação que os contratou por concurso público. A criação da Faetec, vinculada à Secretaria de Ciência e Tecnologia, não solucionou o impasse jurídico e funcional desses profissionais.
Durante a reunião, os participantes discutiram medidas práticas para viabilizar a migração, como a realização de um estudo de impacto financeiro para equiparar os vencimentos básicos ao salário mínimo vigente. A expectativa é que os triênios e demais vantagens legais também sejam computadas na nova estrutura.
Além disso, será feita uma consulta formal à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para definir o caminho jurídico adequado para a efetivação da transferência. A Secretaria de Ciência e Tecnologia também precisa se manifestar oficialmente sobre o tema — o que está previsto para ocorrer no próximo encontro do grupo, no dia 6 de junho.
A secretária de Educação, Roberta Barreto, destacou o avanço institucional da pauta.
“Já tivemos ótimos avanços nos últimos anos, mas era necessária essa compreensão coletiva que aconteceu, hoje, aqui na Alerj. Com o apoio do presidente da casa, Rodrigo Bacellar, e do governador Cláudio Castro, finalmente estamos acabando com os anos de injustiça que pairavam sobre esses servidores que, apesar de tudo isso, seguem trabalhando com o afinco e a dedicação que o servidor público precisa ter”, afirmou.
Outro ponto debatido foi a necessidade de adequação da nomenclatura dos cargos. Ainda que exista função similar no quadro da Educação, os servidores reivindicam o reconhecimento conforme o concurso público originalmente prestado.
Caso, após a migração, a Faetec não tenha demanda para o efetivo desses servidores, a proposta em discussão prevê a cessão de parte do quadro à Seeduc. Com isso, os profissionais poderiam manter suas rotinas e vínculos funcionais com a Educação, agora com a segurança jurídica e os direitos assegurados pelo vínculo correto com a Faetec.
A deputada petista, que realizou uma audiência pública sobre o tema no ano passado, avaliou que o momento representa uma virada de página.
“A categoria que está há muitos anos recebendo menos de um salário mínimo. Fiz dessa luta uma das prioridades do meu trabalho na Alerj. A reunião na sala da presidência da Alerj foi um momento. Um avanço na busca da readequação funcional e na garantia dos direitos que há anos vêm sendo violados pelo estado, mas que neste momento contou também com a sensibilidade do presidente Rodrigo Bacellar. É uma importante sinalização do governo para a migração desses servidores. Luta justa e necessária. E não vamos parar até que tudo se ajuste”, garantiu.
A expectativa dos envolvidos é que, com a apresentação dos estudos e a resposta jurídica da PGE, a migração dos antigos servidores da Faep possa enfim ser concretizada, encerrando um capítulo marcado por indefinições e insegurança funcional.
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