A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (24), em discussão única, a proposta do governo estadual que endurece as regras para a concessão da saída temporária de presos.
O texto havia sido retirado de pauta na semana passada após receber 13 emendas, o que levou a uma nova análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de retornar ao plenário. Nove delas foram incorporadas.
Pelo conteúdo aprovado, os critérios já previstos na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) deverão ser aplicados conforme a legislação em vigor no momento da análise de cada pedido. Segundo o Executivo, a medida busca dar mais segurança jurídica ao processo e reduzir brechas que possam flexibilizar o benefício.
Declaração sobre facções criminosas
A proposta estabelece ainda que, tanto nos pedidos de saída temporária quanto nos de autorização para trabalho externo, o juiz responsável deverá levar em conta a declaração do condenado sobre eventual vínculo com facções criminosas. A ideia é reforçar os critérios de avaliação de risco antes da concessão do benefício.
O tópico dividiu os deputados, alegando que a apenas a autodeclaração do preso não teria base legal, sendo necessário critérios mais rigorosos. Flávio Serafini (Psol) e Douglas Gomes (PL) se alinharam no discurso contra a medida. O psolista chegou a destacar uma emenda, mas ela foi rejeitada.
De acordo com a justificativa enviada pelo governador Cláudio Castro, o objetivo é preservar a ordem pública e garantir mais segurança na execução penal, tornando o sistema menos vulnerável a falhas.
Ordem pública em foco
Para o governo, a inclusão dessa exigência cria um instrumento adicional de controle, oferecendo subsídios à Justiça na hora de decidir sobre cada caso. A expectativa é de que a regra contribua para aumentar a responsabilidade dos presos durante o cumprimento de pena e, ao mesmo tempo, evite situações que possam colocar a população em risco.
Com a aprovação, o texto segue para sanção do governador e, caso seja publicado no Diário Oficial, entrará em vigor de forma imediata.
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