Os contribuintes do Estado do Rio de Janeiro já podem emitir, a partir desta quinta-feira (12), a Certidão Conjunta de Regularidade Fiscal, documento unificado da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ). A nova ferramenta reúne em um único registro a situação de débitos tributários e não tributários — inclusive aqueles inscritos em dívida ativa —, eliminando a necessidade de solicitar dois documentos distintos junto aos órgãos estaduais.
De acordo com o governo estadual, apenas em 2026 já foram emitidas mais de 2,1 milhões de certidões para pessoas físicas e empresas no Rio, com uma média mensal de 194 mil solicitações.
Como emitir e validar
O procedimento é totalmente digital, gratuito e sem cobrança de taxas. Veja o passo a passo:
Acesso: O contribuinte deve acessar o portal da Sefaz-RJ (fazenda.rj.gov.br/portal-fazenda) ou o Portal da Dívida Ativa da PGE-RJ (pge.rj.gov.br/divida-ativa).
Solicitação: Informar o número do CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica).
Geração: O documento é emitido automaticamente na tela do sistema ou encaminhado para o e-mail do requerente.
Autenticação: Após a emissão, é necessário validar a certidão inserindo o código de autenticidade no próprio sistema.
Modalidades, validade e exceção
A Certidão Conjunta possui prazo de validade de 30 dias e é expedida em três categorias, conforme a situação cadastral do contribuinte:
Certidão Negativa de Débitos (CND): Para contribuintes sem pendências financeiras junto ao Estado.
Certidão Positiva de Débitos (CPD): Para quem possui dívidas em aberto.
Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN): Destinada a contribuintes com débitos cuja exigibilidade esteja suspensa.
Exceção na dívida ativa
Nos casos específicos de débitos já inscritos em dívida ativa que estejam com exigibilidade suspensa, o contribuinte ainda precisará protocolar um pedido próprio de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa diretamente à PGE-RJ. Segundo os órgãos, atualizações futuras do sistema deverão incorporar essa modalidade à emissão automática unificada.
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