O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques acolheu parcialmente um recurso apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ) e declarou inconstitucional o trecho de uma lei municipal de Valença, no Sul Fluminense, que autorizava a transferência automática de antigos consultores jurídicos para o cargo de analista de procuradoria.
A decisão monocrática, proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1.626.017), reforma parcialmente um acórdão anterior do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que havia rejeitado a representação de inconstitucionalidade movida pela seccional fluminense da Ordem.
Na prática, a medida invalida o artigo 6º da Lei Complementar municipal nº 274/2024, dispositivo que previa o aproveitamento imediato e exclusivo dos antigos consultores na nova função.
Diferença entre os cargos
Ao recorrer ao STF, a OAB-RJ argumentou que as duas carreiras possuem requisitos de ingresso e atribuições distintas, o que impede o provimento derivado sem a realização de concurso público específico.
Na análise das legislações locais, o relator verificou as seguintes divergências entre as funções:
Consultor Jurídico (cargo anterior): Exigia inscrição regular nos quadros da OAB e abrangia atividades finalísticas de consultoria, controle interno de legalidade e emissão de pareceres.
Analista de Procuradoria (cargo de destino): Exige diploma de ensino superior em Direito, mas dispensa o registro na OAB, concentrando-se em tarefas administrativas e de apoio — como pesquisa, análise processual e auxílio na redação de minutas sob supervisão de um procurador.
Segundo Nunes Marques, a semelhança na carga horária, na faixa salarial e no nível de escolaridade não basta para validar a transposição entre carreiras substancialmente diferentes. Ao anular o dispositivo, o ministro aplicou a regra constitucional da obrigatoriedade do concurso público e a Súmula Vinculante nº 43 do STF, que veda qualquer modalidade de provimento que permita ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em certame, em cargo que não integra a carreira na qual foi originalmente investido.
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