Em meio à disputa entre estados por novos voos e investimentos no setor aéreo, o governo do Rio quer retomar um incentivo tributário para a cadeia do querosene de aviação (QAV). A proposta encaminhada à Assembleia Legislativa (Alerj) prevê o adiamento do recolhimento do ICMS em determinadas operações realizadas dentro do estado e tem impacto fiscal estimado em R$ 1,127 bilhão entre 2026 e 2029.
O projeto de lei 8.224/26 foi publicado no Diário Oficial da Alerj desta sexta-feira (28). O texto autoriza produtores de combustíveis instalados no Rio a diferirem o pagamento do ICMS nas vendas de QAV para distribuidoras também localizadas no estado e autorizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
O diferimento não representa, em princípio, a eliminação do imposto. Nesse mecanismo, o momento da cobrança é transferido para uma etapa posterior da cadeia de comercialização.
Cobrança fica para etapa seguinte
Pela proposta, o adiamento também será aplicado quando uma distribuidora transferir o querosene de aviação para outro estabelecimento da própria empresa localizado dentro de um aeroporto fluminense. Nesses casos, o ICMS diferido será recolhido juntamente com o imposto devido pela distribuidora nas operações seguintes realizadas dentro do Estado do Rio.
O governo fundamenta o benefício no Convênio ICMS 190/17 e cita como referência um regime semelhante adotado em outros estados. Caso seja aprovado pela Alerj e sancionado, o novo modelo terá vigência de cinco anos, contados a partir do início da produção de efeitos da lei.
Na justificativa, o Executivo sustenta que São Paulo e Minas Gerais já oferecem benefícios semelhantes. Na avaliação do governo fluminense, essa diferença tributária interfere na competitividade do Rio na atração de voos e de investimentos relacionados ao setor aéreo.
O estado já havia adotado diferimento para operações com QAV desde 2011, mas o benefício perdeu a vigência em 2025 após não ser prorrogado dentro do prazo.
Benefício terá metas de desempenho
A proposta estabelece critérios para acompanhar os resultados da política tributária durante sua vigência. As metas serão divididas em três áreas: econômica, social e ambiental.
Na frente econômica, os beneficiários deverão manter o nível de arrecadação de ICMS. Na área social, o parâmetro será a preservação do número de vínculos empregatícios nos estabelecimentos contemplados. Já na dimensão ambiental, será exigida a manutenção da regularidade perante os órgãos responsáveis.
A comparação terá como referência os 12 meses anteriores ao início da nova legislação. A avaliação será renovada a cada período de 12 meses.
Para defender a medida, o governo também cita a expansão recente do mercado aéreo fluminense. Segundo os dados apresentados na mensagem enviada à Assembleia, o movimento da aviação no estado cresceu cerca de 15% em 2024 e 2025.
Para 2026, a expectativa apresentada pelo Executivo é de avanço adicional de 6,3%, acima da média nacional, com base em informações da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) e da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
As projeções indicam ainda a operação de 202 voos domésticos e 49 internacionais a partir do Rio em 2026, totalizando 251 voos por dia.
Impacto supera R$ 1,1 bilhão
O custo fiscal é um dos principais pontos da proposta que deverá ser analisado pelos deputados. O estudo de impacto orçamentário-financeiro, elaborado com base nas notas fiscais eletrônicas de 2025, estima R$ 192,20 milhões em renúncia de receita ainda em 2026.
Para 2027, a projeção sobe para R$ 300,47 milhões. O cálculo aponta outros R$ 311,89 milhões em 2028 e R$ 322,81 milhões em 2029. Somados, os valores chegam a R$ 1,127 bilhão no período de quatro anos. Segundo o Executivo, o impacto previsto para este ano já está considerado na Lei Orçamentária Anual de 2026.
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