O prefeito Eduardo Paes (PSD) sancionou nesta quarta-feira (7) a Lei 9.242/25, que estabelece critérios técnicos para a adoção de animais silvestres sem condições de retorno à natureza. A nova norma, de autoria do vereador Fernando Armelau (PL), vale para bichos resgatados com mutilações, doenças crônicas ou debilidade física permanente.

A legislação cria um procedimento formal para permitir que esses animais sejam encaminhados a guardiões responsáveis, sob coordenação de órgãos ambientais. O objetivo é garantir cuidados adequados e monitoramento contínuo.

Critérios e processo de adoção

De acordo com o texto, a adoção só será autorizada a candidatos que comprovem idoneidade e capacidade técnica, financeira e estrutural para manter o animal. Os interessados deverão fazer cadastro prévio e passar por avaliação especializada.

A norma determina ainda que o adotante participe de capacitação sobre manejo da espécie e receba orientações específicas. O processo será formalizado por meio de um termo de guarda responsável, que fixa obrigações para assegurar o bem-estar do animal.

O encaminhamento das adoções deverá ocorrer em articulação com órgãos estaduais e federais, especialmente o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), responsável por parte da gestão da fauna silvestre no país.

Caso haja descumprimento das regras previstas no termo, a lei autoriza a reversão imediata da guarda do animal, além da aplicação de sanções já estabelecidas em outras legislações ambientais.

Alternativa ética

Autor da proposta, Armelau afirmou que a regulamentação oferece uma saída viável para animais que não podem mais sobreviver sozinhos na natureza.

“A adoção responsável, quando adequadamente regulamentada e fiscalizada, apresenta-se como uma alternativa ética e viável para assegurar qualidade de vida a esses animais”, declarou.

O vereador acrescentou que a norma busca equilibrar a proteção da fauna com a participação da sociedade civil. “Os critérios técnicos procuram garantir segurança tanto para o animal quanto para o poder público”, disse.

A nova regra também reforça ações de educação ambiental e padroniza procedimentos para centros de triagem e resgate. A expectativa é reduzir a permanência prolongada desses animais em estruturas públicas sem destinação definitiva.