O Governo estadual regulamentou o Rio Comex, regime diferenciado de tributação criado para estimular as operações de comércio exterior e aumentar a competitividade do estado. O decreto publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (28) estabelece as regras para que empresas possam aderir ao programa ou migrar de regimes anteriores.
Criado pela Lei 11.192/2026, o Rio Comex prevê incentivos fiscais para empresas que realizam operações de importação e pode resultar em carga tributária efetiva de 4%, conforme o tipo de operação e o cumprimento das condições previstas.
O regime terá validade até 31 de dezembro de 2032.
Como funciona o Rio Comex
Entre os principais benefícios está a concessão de crédito presumido de até 70% do ICMS devido nas operações interestaduais. Nas operações internas, o percentual pode chegar a 75%, além da redução da base de cálculo do imposto.
O modelo também permite o diferimento do ICMS nas importações. Na prática, isso significa que o pagamento do imposto pode ser adiado para uma etapa posterior da circulação da mercadoria dentro do estado, como o momento em que o produto é encaminhado para um centro de distribuição ou transferido entre estabelecimentos da empresa.
O objetivo declarado pelo governo é reduzir o custo inicial das importações e melhorar o fluxo de caixa das empresas.
O benefício poderá alcançar setores como eletrônicos e eletrodomésticos, medicamentos, materiais de construção, alimentos, veículos e cosméticos, desde que as operações atendam aos requisitos estabelecidos.
Empresas terão de cumprir requisitos
O decreto publicado nesta segunda-feira detalha os procedimentos para solicitar o enquadramento no Rio Comex.
A análise inicial ficará sob responsabilidade da Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ). Depois, o pedido seguirá para manifestação da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (Codin) e, posteriormente, para ratificação da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado (CPPDE).
Entre os critérios considerados estão:
- geração de empregos;
- realização de investimentos;
- desenvolvimento de atividade econômica ainda não existente no estado;
- utilização de insumos produzidos no Rio;
- localização em regiões consideradas estratégicas;
- contribuição para a infraestrutura logística;
- caráter estratégico das importações para o desenvolvimento do estado.
A empresa também deverá estar habilitada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), manter regularidade fiscal e realizar o desembaraço aduaneiro em portos ou aeroportos localizados no Rio de Janeiro.
O regime também poderá ser utilizado em importações realizadas por via terrestre ou aquaviária, desde que a liberação aduaneira ocorra no território fluminense e a mercadoria não tenha entrado no país por outro estado.
Quais empresas não podem usar o benefício
O Rio Comex estabelece algumas limitações. Os incentivos não se aplicam, por exemplo, a mercadorias destinadas ao uso e consumo da própria empresa nem a empresas enquadradas no Simples Nacional.
Também estão excluídos produtos como café, cacau, minérios de ferro, gasolina e granito, além de determinadas operações de comunicação, como telefonia, internet e TV por assinatura.
Empresas que venderem para o mercado fluminense a partir de estabelecimentos localizados em outros estados também não poderão utilizar o regime para essas operações.
A possibilidade de adesão de empresas que deixassem o Simples Nacional chegou a ser aprovada pela Alerj, mas foi posteriormente vetada pelo governador em exercício, desembargador Ricardo Couto.
Migração de empresas para o novo regime
O Rio Comex também prevê a possibilidade de migração de empresas que já utilizam o regime criado pela Lei 9.025/2020.
Nesse caso, a empresa poderá migrar mediante comunicação à Sefaz-RJ e declaração de que cumpre as exigências do novo modelo.
A legislação também não exige que a empresa esteja registrada em um código específico da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para ter acesso ao regime.
O direito ao benefício, entretanto, poderá ser revogado caso a empresa deixe de cumprir as condições estabelecidas ou não recolha o imposto devido.
Quando o benefício começa a valer
Segundo as regras, o acesso aos benefícios começa no primeiro dia do mês seguinte ao da comunicação feita pelo contribuinte.
Caso a Sefaz identifique falta de documentos, informações ou algum requisito não cumprido, a empresa será notificada para regularizar a situação. Se não houver resposta, poderá ser feita uma nova comunicação para que as pendências sejam corrigidas.
A regularização não elimina a obrigação de pagar o ICMS que tenha sido devido durante o período em que a empresa estava irregular.
Carta-Consulta já está disponível
O decreto publicado nesta segunda-feira também disponibiliza o modelo da Carta-Consulta que deverá ser preenchida pelas empresas interessadas.
O documento reúne as informações necessárias para a análise do pedido e vem acompanhado da relação dos documentos que deverão ser apresentados para a comunicação de adesão ao Rio Comex.
Por que o Rio criou o Rio Comex?
A criação do regime faz parte de uma estratégia do governo estadual para recuperar a participação do Rio de Janeiro no comércio exterior.
Segundo dados apresentados pelo Executivo com base em informações da Associação Brasileira de Empresas de Comércio Exterior (ABECE), estados como Santa Catarina e Espírito Santo ampliaram suas importações entre 2014 e 2023.
No período, Santa Catarina passou de US$ 16 bilhões para US$ 29 bilhões em importações, crescimento de 80%. O Espírito Santo aumentou de US$ 6,8 bilhões para US$ 9,8 bilhões, alta de 43%.
São Paulo, por outro lado, registrou queda de 15% nas importações no mesmo período, segundo os dados apresentados na justificativa da proposta.
O governo afirma que o Rio responde atualmente por cerca de 13% das importações brasileiras, ocupando a oitava posição, apesar de ter o segundo maior PIB e o segundo maior mercado consumidor do país.
A avaliação apresentada pelo Executivo é que incentivos oferecidos por outros estados contribuíram para atrair operações de importação para fora do Rio. O Rio Comex foi criado, portanto, para tentar tornar o estado mais competitivo nesse mercado.
Benefício tem prazo até 2032
Com a regulamentação publicada nesta segunda-feira, as empresas interessadas passam a ter um procedimento definido para solicitar o enquadramento no regime.
O Rio Comex permanecerá vigente até 31 de dezembro de 2032 e estabelece uma combinação de redução da carga tributária, crédito presumido e postergação do pagamento do ICMS para determinadas operações de comércio exterior.
Relacionadas
Deixe um comentário