O governador em exercício do Rio de Janeiro, Ricardo Couto, encaminhou nesta quarta-feira (5) à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) um projeto de lei que estabelece novas regras para a renegociação de dívidas tributárias e não tributárias com o Estado.
A proposta, como informa Ancelmo Gois, em O Globo, permite que contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa firmem acordos com condições diferenciadas para regularizar as pendências. O texto prevê descontos sobre multas, juros e outros encargos, além da ampliação dos prazos para pagamento.
Antes do envio do projeto, Ricardo Couto se reuniu com o presidente da Alerj, Douglas Ruas, para apresentar os principais pontos da iniciativa e discutir as medidas previstas para ampliar a recuperação de créditos estaduais.
Descontos podem chegar a 70%
Pelas regras propostas, os descontos poderão alcançar até 65% do valor de multas, juros e demais acréscimos legais. Os débitos poderão ser parcelados em até 120 meses, conforme as condições estabelecidas nos acordos.
Para pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte e companhias em recuperação judicial, liquidação ou falência, os benefícios poderão ser maiores. Nesses casos, os abatimentos poderão chegar a 70%, com prazo de pagamento de até 145 meses.
O projeto, no entanto, mantém integralmente o valor principal dos tributos devidos. As reduções serão aplicadas apenas aos encargos adicionais, como multas e juros acumulados durante o período de inadimplência.
Empresas classificadas como devedoras contumazes e outros contribuintes enquadrados em situações previstas na legislação ficarão impedidos de utilizar os benefícios.
Governo busca reduzir ações judiciais
Segundo o governo estadual, a proposta tem como objetivo ampliar a recuperação de valores inscritos em dívida ativa, estimular a regularização fiscal e reduzir a quantidade de processos relacionados à cobrança de débitos.
O texto também prevê mudanças nos critérios de cobrança, com prioridade para execuções fiscais que apresentem maior possibilidade de recuperação de recursos. A medida busca tornar a atuação do Estado mais eficiente e direcionar esforços para processos com maior potencial de retorno aos cofres públicos.
Outro ponto do projeto é a criação do Cadastro Fiscal Positivo, destinado a contribuintes com histórico de regularidade no cumprimento das obrigações fiscais. A iniciativa poderá oferecer tratamento diferenciado, incluindo atendimento prioritário e maior previsibilidade na relação entre empresas, cidadãos e a administração estadual.
A proposta ainda será analisada pelas comissões da Alerj antes de seguir para votação em plenário. Caso seja aprovada pelos deputados, o texto dependerá de sanção para que as novas regras passem a valer.
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