A Comissão Especial da Câmara do Rio criada para discutir a regulação das plataformas de curta temporada, como Airbnb e Booking, enfim aprovou, nesta segunda-feira (15), o relatório final dos trabalhos. A aprovação não foi em clima de consenso geral, terminando com um placar de três votos favoráveis e um contrário.
Votaram a favor o presidente da comissão, Salvino Oliveira (PSD), o relator Deangeles Percy (PSD) e a vereadora Talita Galhardo (PSDB). Pedro Duarte (sem partido) foi o único voto contrário. O quinto integrante do colegiado, Junior da Lucinha (PSD), não compareceu à reunião. Mesmo que estivesse presente e votasse contra, o resultado ainda seria favorável à aprovação do relatório
A comissão foi criada no início do ano para debater políticas públicas relacionadas ao aluguel por curta duração no município e realizou 10 reuniões ao todo, ouvindo representantes do setor hoteleiro, plataformas digitais, entidades do mercado imobiliário, órgãos de segurança pública e secretarias municipais.
O tema chegou a gerar polêmica entre os nobres no plenário, que divergem sobre a necessidade de regulamentação das plataformas. Enquanto a turma favorável defende que a medida seria positiva no quesito segurança, garantindo maior controle de quem entra e sai dos condomínios, a oposição aponta para o excesso de burocratização do serviço.
Defesa da regulamentação
No relatório aprovado, encabeçado por Salvino Oliveira com base em seu projeto de lei em tramitação na Casa — que aliás ficará para o ano que vem, já que a sessão desta terça-feira (16) será a última do ano — a comissão sustenta que a ausência de regras específicas para a locação por curta temporada gera insegurança jurídica, conflitos em condomínios residenciais e desequilíbrios tributários. O documento reconhece a importância das plataformas digitais para o turismo, mas defende a necessidade de estabelecer critérios que diferenciem a locação eventual de atividades com perfil comercial semelhante ao da hotelaria.
Autor da proposta que prevê a regulamentação do serviço, Salvino afirmou que a medida busca responder a queixas recorrentes de moradores e síndicos relatadas durante os encontros, mas sem inviabilizar a atividade. Segundo ele, a proposta tenta equilibrar segurança, ordenamento urbano e a relevância econômica do setor para a cidade.
“Chegamos à conclusão de que sim, é necessária alguma regulamentação que dê resposta à insegurança causada por essas plataformas. Muitos moradores têm relatado medo por não saber quem está entrando e saindo dos condomínios. Mas também é preciso que a regulamentação seja capaz de garantir que o turista seja bem recebido e que anfitriões e plataformas continuem a operar na cidade porque essa atividade é importante para a economia carioca”, disse Salvino Oliveira.
Voto contrário de Pedro Duarte
Do outro lado, o liberal Pedro Duarte criticou o relatório e votou contra a orientação pela regulamentação. Para o edil, a proposta pode resultar em mais burocracia e impostos para anfitriões e plataformas, além de desestimular o turismo.
Segundo dados apresentados pelo vereador em seu relatório paralelo, a atividade gerou cerca de R$ 6 bilhões no PIB carioca em 2023, servindo como complemento de renda para milhares de famílias. “Qualquer tentativa de microgerenciar a relação entre locador e locatário ou de impor cadastros estatais invasivos deve ser rechaçada. O papel do município deve limitar-se estritamente à gestão de dados para planejamento urbano, sem interferir na livre iniciativa”, escreveu Pedro Duarte no documento.
Ele também criticou a exigência de “autorização expressa” na convenção de condomínio prevista no projeto de lei, afirmando que a proposta inverte a lógica do direito de propriedade e cria um obstáculo burocrático para prédios antigos. O parlamentar ainda minimizou os efeitos da aprovação, argumentando que o relatório não muda nada na prática e que o projeto de lei ainda enfrentará forte resistência no plenário da Casa — o que ficará para os próximos capítulos.
Com a aprovação na comissão especial, o tema segue em tramitação antes de eventual votação. Como o recesso parlamentar está batendo à porta, a discussão deve ser retomada apenas no ano que vem.
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