Vereadores se reuniram com representantes da Associação Brasileira de Indústria de Hotéis (ABIH), da Associação Brasileira de Locação por Temporada (ABLT) e de agências de turismo, na manhã desta segunda-feira (28), para discutir a regulamentação das plataformas de aluguel por curta temporada na cidade do Rio. O encontro foi promovido pela Comissão Especial nº 1.643/2025, criada pelo autor do projeto de Lei 107/2025, Salvino Oliveira (PSD), com a finalidade de pesquisar e discutir programas e políticas públicas referentes ao aluguel de apartamentos por períodos curtos pelas plataformas digitais.
Por conta da viagem de Salvino à China, o vereador Pedro Duarte (Novo) conduziu a reunião e ressaltou que o projeto de lei que regulamenta os serviços de intermediação e hospedagens de temporada ou curta duração no município ainda está em construção na Câmara do Rio. A previsão é de que só deverá ir a votação em Plenário no fim do ano. Esta foi a terceira dos 15 encontros previstos por Salvino para tratar o tema.
“Na minha opinião, este projeto é inconstitucional. Mas isso não significa que não possamos fazer esse debate com relação à segurança e à organização dessa atividade na cidade. Acredito que essa é uma atividade que já está regulamentada e prevista em legislação federal. Como é uma proposta polêmica, deve ser muito debatida antes de ir a votação, com muita cautela e cuidado”, destacou Duarte, que sinalizou que entende a necessidade de fornecer informações para planejamento de Segurança Pública e logística da cidade, mas sem necessidade de regulamentar em si.
Presidente da Associação Brasileira de Indústria de Hotéis (ABIH/RJ), José Domingo Bouzon, se posicionou de forma favorável à regulamentação e disse que é fundamental dar uma maior isonomia ao processo para trazer mais transparência em termos de dados e segurança.
“O setor hoteleiro não é contra o aluguel por curta temporada. Acreditamos que ele é bom para o sistema turístico da cidade e para os clientes. Mas, como toda novidade, é preciso de ajustes. O primeiro deles diz respeito à segurança com registro dos hóspedes que entram e saem. Em segundo lugar, consideramos importante a competição justa. Os hotéis pagam ISS, então quem faz aluguel por curta temporada também deve pagar. É um equilíbrio justo, essencial para uma concorrência leal”, apontou Bouzon.
Representante da Associação Brasileira de Agências de Viagens do Rio de Janeiro (ABAV/RJ), Luis Strauss concordou com Bouzon.
“Achamos que deve haver uma igualdade de competição em cima da tributação. Um outro fator relevante é a questão da segurança tanto para os locatários como para o locador.”
Contrários à proposta temem maior burocratização
Quem trabalha com aluguel por curta temporada argumenta que a atividade já é regida por legislações específicas e que o município não possui competência para legislar sobre locação de imóveis.
“É importante salientar que a atividade já é regulamentada e paga imposto. Acreditamos que esse projeto de lei é inconstitucional. Hoje, vemos aqui que o município está tentando regulamentar questões tributárias que já foram tratadas na Reforma Tributária, feita a nível federal”, sublinhou Fábio Nahon, diretor da Associação Brasileira de Locação por Temporada (ABLT).
Virgínia Martins é Líder de Comunidade do Clube de Anfitriões do Rio de Janeiro e também é contra a aprovação da proposta. Ela enfatizou que o aluguel por curta temporada é uma atividade que permite geração de renda na cidade.
“Esse projeto de lei inviabiliza a nossa atividade. Uma vez que somos prédios residenciais, não conseguimos licença comercial. Basicamente, a gente não teria como continuar existindo. A nossa atividade já é regida pela Lei do Inquilinato.”
Membro da Comissão, o vereador Junior da Lucinha (PSD) afirmou que a Câmara do Rio está atenta às demandas de todos os setores envolvidos.
“Nós já tivemos uma reunião com a Secretaria Municipal de Fazenda e ficou bem claro que mexer nessa parte tributária não é uma prioridade da pasta. Já temos uma Reforma Tributária aprovada no Congresso Nacional. A regulamentação é importante, mas não pode impor qualquer tipo de obstáculo às plataformas. A proposta só vai a Plenário quando os parlamentares estiverem confortáveis para votar. Nós temos responsabilidade com a cidade e os usuários.”
Também participaram da reunião, remotamente, os vereadores Salvino Oliveira (PSD) e Deangeles Percy (PSD), presidente e relator da Comissão Especial, respectivamente.
