A reforma administrativa em discussão na Câmara dos Deputados deve incluir uma medida polêmica: o fim da aposentadoria compulsória como forma de punição a juízes e membros do Ministério Público. A proposta está sendo relatada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).
Segundo o parlamentar, a proposta busca eliminar o que ele considera um “prêmio” concedido a quem comete má conduta, informa O Globo. Hoje, magistrados e promotores podem ser afastados compulsoriamente de seus cargos, mas continuam a receber aposentadoria integral. “Se um juiz rouba e é condenado, sua punição é uma aposentadoria compulsória com vencimentos elevados. Isso não faz sentido, é praticamente um prêmio”, afirmou Pedro Paulo.
Demissão por processo administrativo
Pela regra atual, integrantes da magistratura e do Ministério Público só perdem o cargo por decisão judicial transitada em julgado. Com a reforma, o objetivo é criar a possibilidade de demissão mediante processo administrativo disciplinar, conduzido por colegiados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Levantamento da ONG Fiquem Sabendo, com dados do CNJ, mostra que, entre 2008 e abril de 2024, 135 magistrados foram punidos, sendo 59% deles com aposentadoria compulsória. Nenhum foi demitido.
Outras medidas previstas
O texto relatado por Pedro Paulo reúne cerca de 70 medidas em quatro eixos: governança e gestão, transformação digital, profissionalização do serviço público e combate a privilégios. Entre as propostas, estão:
Proibição de férias superiores a 30 dias para servidores, pondo fim ao benefício de 60 dias anuais para juízes e promotores.
Vedação de adicionais de férias acima de um terço do salário, já que hoje algumas carreiras chegam a 50%.
Definição mais rígida sobre verbas indenizatórias, que muitas vezes funcionam como “penduricalhos” para superar o teto constitucional.
Estabelecimento de um teto de gastos para essas verbas, limitado às despesas de 2020 corrigidas pela inflação.
Regras para progressão de carreira com avaliação de desempenho, impedindo ascensões automáticas apenas por tempo de serviço.
Limite para home office: até 20% da força de trabalho de cada órgão, restrito a um dia por semana, salvo exceções justificadas.
Pauta prioritária na Câmara
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem tratado a Reforma Administrativa como prioridade. O texto deverá ser apresentado oficialmente na próxima semana. A proposta aproveita elementos de uma PEC já sugerida pelo ex-senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino, que também defendia o fim da aposentadoria compulsória como pena máxima.
Para Pedro Paulo, além de corrigir distorções, a reforma pretende reduzir o peso dos privilégios na máquina pública. “Não se trata de retaliação contra categorias, mas de modernizar o Estado, garantindo justiça e eficiência”, disse.
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