A situação de Alexandre Ramagem (PL-RJ) entrou em um novo patamar jurídico após decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou nesta terça-feira o início do cumprimento da pena de prisão imposta ao parlamentar. Condenado a 16 anos por tentativa de golpe, Ramagem está nos Estados Unidos desde setembro, período em que o julgamento ainda estava em andamento. Moraes também determinou que Ramagem perca seu mandato de deputado federal.
De acordo com informações levantadas pelo portal g1 com integrantes da Polícia Federal (PF), o deputado deixou o Brasil antes da conclusão do processo no STF, sem autorização judicial. Para investigadores, a saída do país ocorreu de forma clandestina, com o objetivo de evitar uma ordem de prisão. Interlocutores afirmam que Ramagem desembarcou nos Estados Unidos na segunda semana de setembro, quando o Supremo já havia formado maioria pela condenação.
A esposa do deputado, Rebeca Ramagem, comentou a viagem no último domingo. Em publicação nas redes sociais, afirmou que a família viajou para Miami por “proteção”, alegando enfrentar “perseguição política desumana”.
STF declara sentença definitiva e aciona autoridades
Em seu despacho, Moraes declarou a sentença definitiva e afirmou que Ramagem “encontra-se foragido”. O ministro autorizou a expedição do mandado de prisão e comunicou a PF para adotar as medidas necessárias. A decisão abre caminho para que o nome do deputado seja incluído na Difusão Vermelha da Interpol, mecanismo internacional de busca de foragidos.
Além da inclusão na lista internacional, o Brasil poderá apresentar um pedido formal de extradição caso os Estados Unidos confirmem que Ramagem está em território sob sua jurisdição.
Como funciona a atuação da Interpol
Criada há mais de um século, a Interpol reúne 196 países e funciona como uma rede internacional de cooperação policial. O sistema permite a troca rápida de informações, consulta a bancos de dados e localização de fugitivos.
O mecanismo mais conhecido da organização é a Difusão Vermelha, que lista procurados cuja captura é solicitada por algum país membro. O atual secretário-geral da Interpol, o brasileiro Valdecy Urquiza, coordena as operações internacionais.
Segundo o professor Guilherme Madeira Dezem, da USP e do Mackenzie, caso o nome de Ramagem seja incluído na difusão, autoridades estrangeiras podem detê-lo. Ele explica, porém, que cada país aplica suas próprias regras internas ao receber o alerta.
Nos Estados Unidos, um aviso da Interpol não gera prisão automática. O Departamento de Justiça norte-americano exige motivação legal interna ou respaldo de tratado de extradição aplicável ao crime. Na prática, Ramagem pode ser detido em uma abordagem migratória ou em aeroportos, mas não há obrigação direta de prisão.
Como funciona o pedido de extradição
Brasil e Estados Unidos mantêm um tratado de extradição válido desde a década de 1930. Ele permite que ambos os países entreguem investigados, réus ou condenados.
Se o STF decidir pedir a extradição de Ramagem, será necessário preparar um conjunto de documentos com a identificação do parlamentar, a descrição dos crimes, a sentença aplicada e o histórico processual. Esse material é enviado ao Ministério da Justiça, que revisa a documentação, e depois ao Itamaraty, responsável por formalizar a solicitação às autoridades norte-americanas.
O professor Guilherme Madeira Dezem avalia que o pedido de extradição enfrentaria um componente político sensível. Ele afirma: “A questão, no caso dos EUA, é saber como eles vão lidar com a extradição de alguém que diz fazer parte do mesmo grupo ideológico do presidente norte-americano.” O especialista lembra que os Estados Unidos podem recusar a entrega se interpretarem o caso como de natureza política — embora esse tipo de negativa possa gerar impacto em outras cooperações bilaterais.
O tratado prevê rejeição em crimes políticos, mas ressalva que atos voltados à “subversão da base de toda organização política” não se enquadram nessa categoria. Para o professor, esse ponto reduz a margem de interpretação favorável ao deputado. Ele destaca ainda que o caso não envolve liberdade de expressão, o que “muda totalmente o tema”.
Mesmo assim, cabe exclusivamente ao país solicitado — no caso, os Estados Unidos — definir se o crime é político, se o pedido está juridicamente amparado e se a extradição será aceita.
Extradição pode durar anos
Processos de extradição costumam ser longos e complexos. Mesmo que Ramagem seja localizado, detido e tenha sua extradição autorizada, não existe prazo determinado para o retorno ao Brasil. Cada etapa envolve avaliação judicial e administrativa, além de possíveis recursos.
Até lá, Ramagem continua oficialmente como foragido da Justiça brasileira, sob ordem de prisão decretada pelo STF e com possibilidade de ser alcançado por autoridades internacionais.
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