A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (04/04), em redação final, um projeto de lei que obriga o envio de mensagens por SMS, aplicativo ou e-mail para os proprietários de veículos rebocados por estacionamento irregular. A comunicação será feita com base no cadastro dos proprietários junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio (Detran-RJ).
Os proprietários dos veículos serão responsáveis por manter os dados atualizados, não havendo responsabilidade do Poder Público se o canal de informação estiver desatualizado ou inexistente. O texto reitera que o veículo parado em local sinalizado como “parada proibida” será rebocado e multado se estiver sem o condutor; e apenas multado se o condutor estiver dentro do veículo no banco do motorista.
No caso do veículo parado em local sinalizado como “estacionamento proibido” será rebocado e multado se estiver sem o condutor e, no caso do condutor presente, será multado.
A medida complementa a Lei 9.351/21, que proíbe o reboque de veículos por estacionamento irregular quando o proprietário ou condutor estiver presente no local. “A notificação instantânea visa a acelerar o processo de regularização e retirada desses veículos, visto que por vezes, os condutores ficam sem saber onde seu veículo foi encaminhado em caso de reboque”, justificou o deputado Anderson Moraes (PL), autor da proposta.
O projeto ainda prevê que todo reboque terá placa visível ao lado externo da porta de seu condutor, com o número de autorização do reboque e o número de telefone para localização do veículo.
O texto agora segue para o governador Cláudio Castro, que tem 15 dias para vetá-lo ou sancioná-lo.
