A derrubada, pelo Congresso Nacional, dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei Complementar 212/2025, que criou o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), repercutiu positivamente dentro da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).
Na avaliação de deputados, o movimento abriu caminho para uma possível redução entre R$ 7 bilhões e R$ 8 bilhões no déficit previsto pela Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, atualmente estimado em R$ 18,9 bilhões.
Para isso, porém, o governo terá de enviar uma mensagem ao Parlamento alterando o projeto do orçamento e solicitar autorização formal para integrar o regime, cujo prazo vai até dia 31 de dezembro deste ano.
Repercussão entre os deputados
No colégio de líderes realizado na quarta-feira (26), deputados já haviam adiantado que convocariam nova reunião assim que o Congresso votasse os vetos. Líder do PSD, Luiz Paulo já vinha sinalizando sobre a possibilidade de mudanças na LOA a partir da análise dos acréscimos ao projeto.
O parlamentar aponta a derrubada de dois vetos como fundamental para que o estado possa aderir ao Propag: o que permitem o uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) como fluxo de pagamento à União e o que autoriza que esse mesmo fluxo seja utilizado como ativo para a entrada no programa, desde que investidos em projetos, estudos ou obras de infraestrutura.
O deputado completou afirmando que, com isso, o governo pode fazer uso desse fluxo para dar à União como ativo para buscar “o famoso juro zero”. Flávio Serafini (Psol) foi outro que viu com bons olhos a derrubado do vetos. Para ele, a decisão representa uma possibilidade concreta de reequilibrar as contas fluminenses já a partir de 2026.
“Pela primeira vez em anos, o Rio tem uma saída real para reduzir o rombo nas contas públicas, uma economia que pode chegar a R$ 8 bilhões em 2026 e abrir caminho para valorizar os servidores, reorganizar o caixa e retomar investimentos em saúde, educação e desenvolvimento”, pontuou.
O parlamentar ressaltou que o avanço só foi possível devido ao acordo entre o governo federal e o Congresso. Ele destacou que o estado passa a ter condições reais de aderir ao Propag e que a melhoria no quadro fiscal elimina justificativas para não avançar em políticas estruturais.
A visão da Comissão de Orçamento
O presidente da Comissão de Orçamento da Alerj, André Corrêa (PP), por sua ve, afirmou que a adesão ao Propag pode de fato reduzir o montante que o estado deverá pagar à União em 2026. Para ele, o programa representa uma oportunidade de reorganização das finanças públicas fluminenses.
A retomada do FNDR, antecipa, pode permitir uma redução significativa do estoque, eliminando a cobrança de juros. O deputado explicou que, considerando a chamada ‘escadinha’ de pagamentos prevista no Propag, o Rio pode alcançar uma economia anual estimada em cerca de R$ 8 bilhões.
Impacto nas contas do Rio
Atualmente, o governo fluminense tem quitado parcelas da dívida com base no orçamento de 2023, sem juros, graças a uma decisão liminar do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, que congelou os valores até que o estado ingresse no Propag. No projeto de orçamento, R$ 12 bilhões dos R$ 18,9 bilhões de déficit estimado correspondem apenas ao serviço da dívida.
O Propag prevê a mudança no índice de correção da dívida conforme as contrapartidas assumidas pelos estados no momento da adesão. Entre essas exigências estão a manutenção de investimentos mínimos em áreas como saúde e educação e o aporte antecipado de parte da dívida, funcionando como uma espécie de entrada.
Quanto maior a contrapartida, menor o índice de atualização do débito, que pode chegar ao patamar mais vantajoso: a correção exclusiva pela inflação medida pelo IPCA, eliminando a taxa de juros de 4% hoje aplicada.
No caso do Rio, cuja dívida com a União gira em torno de R$ 200 bilhões, seria necessário aportar 20% desse valor — cerca de R$ 40 bilhões — para alcançar a taxa de juros zero, considerada essencial para reequilibrar as contas estaduais no médio e longo prazo.
A previsão de arrecadação de até R$ 45 bilhões pelo FNDR, agora liberado para uso após a derrubada dos vetos, indica que o estado poderá reunir os recursos necessários para aderir ao programa.
O que o Congresso derrubou
A sessão no Senado restabeleceu seis trechos antes vetados, entre eles o que permite aos estados usar receitas futuras do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) como garantia ou contrapartida no Propag.
O fundo, criado pela reforma tributária, começará a operar plenamente a partir de 2029 e pode atingir R$ 40 bilhões anuais em 2033. Parlamentares também retomaram dispositivos que resguardam prerrogativas de refinanciamento para estados afetados por calamidades climáticas e autorizaram o abatimento, pela União, de valores gastos pelos entes federados em obras de responsabilidade federal entre 2021 e 2023.
Com a reabertura dessas possibilidades, a expectativa é de que novas adesões ao programa sejam formalizadas antes do prazo final, em 31 de dezembro de 2025.
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