A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira o relatório do senador Esperidião Amin (PP-SC) ao projeto de lei que altera regras da dosimetria penal e pode reduzir a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado no âmbito da tentativa de golpe de Estado. O parecer foi aprovado por 17 votos a 7, destravando a tramitação da proposta no Congresso.
Além do mérito, a CCJ decidiu, por maioria, que a emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União-PR) tem natureza redacional, e não de mérito. Com isso, o texto não precisará retornar à Câmara dos Deputados e poderá ser analisado diretamente pelo plenário do Senado, ainda nesta quarta-feira, conforme pauta definida pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP).
Resistência governista e bastidores políticos
A aprovação ocorreu em um ambiente de resistência de parlamentares ligados ao governo, embora sem manifestações públicas contundentes das principais lideranças da base. Senadores do PT e de partidos aliados tentaram adiar a votação, mas acabaram derrotados.
O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), participou da votação e se posicionou contra o relatório. Já o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), acompanhou a sessão, mas não se pronunciou durante o debate, o que contrastou com a atuação de outros governistas críticos ao projeto.
Críticas e acusação de negociação
Um dos principais opositores do texto, o senador Renan Calheiros (MDB-AL), afirmou que a aceleração da votação estaria ligada a uma negociação política envolvendo outro projeto de interesse da equipe econômica, que trata do corte de incentivos fiscais e do aumento da tributação de bets, fintechs e juros sobre capital próprio.
“Não é o governo. Quem falou comigo foi o líder do governo”, disse Renan ao Globo, ao relatar que teria sido procurado por Jaques Wagner para permitir o avanço da dosimetria em troca do andamento das desonerações.
Impacto direto sobre Bolsonaro
O relatório aprovado restringe expressamente os efeitos do projeto aos crimes cometidos no contexto dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Ainda assim, a mudança alcança Jair Bolsonaro, condenado por crimes como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, enquadrados nesse mesmo contexto.
Pelos cálculos apresentados durante a tramitação, o tempo de prisão em regime fechado do ex-presidente pode cair de 5 anos e 11 meses para cerca de 3 anos e 3 meses. Em estimativas mais favoráveis, esse período poderia chegar a 2 anos e 3 meses, permitindo a progressão mais rápida de regime.
Debate jurídico e defesa da proposta
Defensores do relatório sustentam que o projeto não configura anistia, mas promove ajustes técnicos na aplicação das penas. O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) afirmou que a legislação aprovada em 2021 deixou lacunas ao não diferenciar líderes e financiadores de participantes sem poder de comando. “Não é o sentimento de vingança que deve guiar o legislador”, afirmou.
Críticos, como o senador Fabiano Contarato (PT-ES), alertaram para o impacto institucional da mudança e para a rapidez da análise. Segundo ele, trata-se de um dos capítulos mais sensíveis da legislação penal e que atinge “a espinha dorsal da democracia”.
O texto segue agora para o plenário do Senado. Se aprovado, será encaminhado à sanção presidencial, com possibilidade de veto já sinalizada pelo governo
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