A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) iniciou, nesta terça-feira (16), a discussão sobre a adesão do estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), considerado pelo governo uma das principais apostas para enfrentar a crise fiscal fluminense.
Durante a tramitação, o projeto do Executivo recebeu 34 emendas parlamentares e acabou retornando às comissões, adiando a votação em plenário. A previsão é que o texto volte à pauta na última sessão plenária antes do recesso, marcada para quinta-feira (18). O calendário apertado se deve ao prazo final de adesão ao programa, que se encerra no dia 31 deste mês.
Dívida bilionária e promessa de alívio fiscal
O Propag permite a renegociação da dívida do estado com a União, hoje estimada em cerca de R$ 225 bilhões, sendo aproximadamente R$ 193 bilhões relativos a débitos federais. Com a adesão, os juros dessa dívida podem ser zerados, o que altera de forma significativa o cenário fiscal projetado para 2026.
O orçamento do próximo ano, encaminhado pelo Executivo, prevê atualmente um déficit de R$ 18,93 bilhões. O deputado Luiz Paulo (PSD) estima que, com a entrada em vigor das regras do programa, a redução do rombo pode chegar a até R$ 8 bilhões, já considerando a derrubada de vetos federais promovida pelo Congresso Nacional no início de dezembro.
Impacto no orçamento de 2026
Sem a adesão ao Propag, o Estado do Rio teria de desembolsar cerca de R$ 12,33 bilhões apenas com despesas relacionadas ao serviço da dívida em 2026. A diminuição desse custo abre espaço fiscal para reorganizar o orçamento, reduzir o déficit projetado e aliviar a pressão sobre áreas sensíveis da administração pública.
Diante desse novo cenário, o governo avalia a possibilidade de enviar uma nova proposta de Lei Orçamentária Anual à Alerj, com ajustes que compatibilizem as contas públicas ao novo modelo de pagamento da dívida previsto no programa federal.
Críticas da oposição e atraso no envio
Durante o debate em plenário, deputados da oposição fizeram críticas à condução do processo pelo Executivo estadual. Parlamentares apontaram a demora no envio do projeto, lembrando que a Lei Complementar 212/2025, que criou o Propag, foi sancionada ainda em janeiro.
A oposição também afirmou que a iniciativa para enfrentar a crise fiscal do Rio não partiu do governo estadual, mas do governo federal. Além disso, houve críticas aos arrochos salariais impostos aos servidores públicos, aos benefícios fiscais considerados excessivos concedidos a empresas e setores produtivos e à falta de investimentos estratégicos no estado.
Regras fiscais, ativos e saída do RRF
O texto estabelece um novo regime de controle de despesas. Em até 12 meses após a assinatura do contrato de adesão, Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado deverão limitar o crescimento das despesas primárias à variação do IPCA, acrescida de percentuais entre 0% e 70%, conforme o desempenho da receita estadual.
Ficam fora desse limite despesas consideradas essenciais, como os gastos mínimos com saúde e educação, repasses obrigatórios aos municípios, despesas custeadas por fundos específicos e pagamentos realizados com recursos de indenizações judiciais.
A proposta também autoriza o uso de ativos, como imóveis do estado e créditos de royalties e participações especiais do petróleo e do gás, para amortização da dívida, além de abrir caminho para que o Rio solicite o encerramento do Regime de Recuperação Fiscal, em vigor desde 2017, desde que cumpridas as exigências legais.
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