Com o objetivo de estabelecer um novo modelo de financiamento de custeio da atenção primária da saúde, com a destinação de recursos do governo às prefeituras, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, nesta quinta-feira (14/12), a criação da Política Estadual de Incentivo à Atenção Primária aos Municípios (PIAPE). O projeto foi aprovado em discussão única e agora segue para o governador Cláudio Castro, que tem 15 dias para vetar ou sancionar a proposta.
Pelo projeto de lei 1.908/23, de autoria do deputado Renato Miranda (PL), às prefeituras que atenderem a 72,72% da cobertura primária – percentual estabelecido pelo Plano Nacional de Saúde 2020-23 – receberão um incentivo financeiro que corresponderá ao valor per capto anual definido pelo Ministério da Saúde, através de portaria regulamentadora.
Além do valor do incentivo, os municípios poderão receber bônus de acordo com três indicadores de qualidade e metas: cobertura da Atenção Primária à Saúde; indicadores instituídos pelo Previne Brasil e a captação ponderada.
Para a execução da medida, a Secretaria de Estado de Saúde (SES) deverá criar o Sistema de Informação de Políticas de Incentivo à Atenção Primária Estadual (SisPIAPE). O sistema consistirá numa plataforma digital para inserção dos dados e informações que determinam a qualidade da atenção primária. As informações prestadas pelo município deverão ser avaliadas e validadas por uma comissão estabelecida pela secretaria.
O deputado Renato Miranda explicou que a Atenção Primária de Saúde é a porta de entrada para os cuidados com a saúde, sendo desenvolvida por meio de práticas de cuidado integrado e gestão qualificada, realizada com equipe multiprofissional e dirigida à população. No Brasil, a atenção básica é desenvolvida com elevado grau de descentralização, com distribuição de responsabilidades entre os três níveis de governo.
“Em razão da descentralização financeira e administrativa da saúde, vislumbra-se a necessidade de transferir aos municípios condições gerenciais, administrativas, técnicas e financeiras para que seja possível prestar serviços de atendimento à saúde da população, contando, inclusive, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado”, declarou o parlamentar.
