A implementação da Lei Federal nº 15.326/26 nos municípios do estado do Rio de Janeiro entrou no centro do debate da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Em audiência pública promovida pela Comissão de Legislação Participativa na segunda-feira (12), profissionais da educação, representantes de sindicatos, parlamentares e integrantes de movimentos sociais cobraram a regulamentação da norma nas redes municipais de ensino.
O encontro, intitulado “Somos Todas Professoras”, discutiu os impactos da legislação que reconhece profissionais da educação infantil, que atuam com crianças de 0 a 5 anos, como integrantes da carreira do magistério. A lei garante o direito ao piso nacional da categoria e aos planos de carreira, independentemente da nomenclatura do cargo, desde que os profissionais exerçam função docente e possuam a formação exigida.
A principal preocupação levantada durante a audiência foi a falta de regulamentação da medida em diversos municípios fluminenses. Representantes do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro (Sepe-RJ) afirmaram que muitas prefeituras ainda não adequaram suas legislações locais para aplicar a norma federal.
Mobilização na Alerj
Presidente da Comissão de Legislação Participativa, o deputado estadual Yuri Moura afirmou que a audiência buscou reunir diferentes setores para discutir formas de garantir o cumprimento da lei nas cidades do estado.
Segundo o parlamentar, o reconhecimento do trabalho exercido pelas profissionais da educação infantil precisa ser acompanhado de medidas concretas de valorização profissional.
A audiência também abordou temas ligados à carreira dos profissionais da educação infantil, como salários, aposentadoria, planos de cargos e direitos trabalhistas.
Pressão sobre os municípios
Representando o Sepe-RJ, Rose Silveira destacou que o reconhecimento previsto na legislação federal ainda depende de regulamentação em cada município.
De acordo com ela, é necessário que as prefeituras reconheçam formalmente a função docente desempenhada pelos profissionais da educação infantil para assegurar direitos já garantidos ao magistério, como melhores salários e plano de carreira.
O deputado estadual Professor Josemar afirmou que parte das redes municipais ainda utiliza mudanças de nomenclatura e atribuições para evitar o reconhecimento formal desses profissionais como docentes.
Parecer da AGU reforça validade da lei
Autora da legislação, a deputada federal Luciene Cavalcante (Psol-SP) participou da audiência e destacou um parecer recente da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a nova norma.
Segundo a parlamentar, o entendimento da AGU reforça a constitucionalidade da lei e a obrigatoriedade de implementação pelos municípios.
Já o deputado federal Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) afirmou que a efetivação da medida depende de decisão política e previsão orçamentária das administrações municipais.
Participação de movimentos e instituições
A audiência contou ainda com a presença do deputado federal Reimont (PT-RJ), do deputado estadual Flávio Serafini (Psol) e de representantes do movimento Somos Todas Professoras, de Petrópolis.
Também participaram integrantes de secretarias municipais de Educação, da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (Seeduc), da Ordem dos Advogados do Brasil, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, da Cecierj, do Ministério da Educação e de centros acadêmicos de Pedagogia.
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