A declaração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre a possibilidade de prisão do empresário Ricardo Magro, dono do grupo Refit, acendeu debate jurídico e político no país. Embora o chefe do Executivo tenha sugerido, em mais de uma ocasião, que o empresário deveria ser entregue ao Brasil, não há base jurídica que sustente qualquer medida de prisão ou extradição até o momento. A informação foi publicada originalmente pela mais importante revista jurídica do País, Conjur.
Magro vive atualmente nos Estados Unidos e não foi condenado pela Justiça brasileira. Também não há registro de mandado de prisão em aberto, inclusão na lista vermelha da Interpol ou processo criminal em andamento que justifique eventual pedido formal às autoridades norte-americanas.
Declarações e envio de informações
No último domingo (22/2), durante entrevista coletiva em Nova Delhi, na Índia, Lula afirmou ter encaminhado ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, informações pessoais sobre o empresário, incluindo endereço residencial em Miami, na Flórida.
Sem citar nominalmente Ricardo Magro ou a Refit, Lula fez referência a uma operação da Receita Federal realizada no ano passado e declarou: “Nós mandamos para o presidente Trump a fotografia da casa dele, o nome dele, e nós queremos essa pessoa no Brasil. É para combater o crime organizado? Então nos entregue os nossos bandidos”.
Em dezembro, após conversa telefônica entre os dois presidentes, Lula já havia mencionado o caso ao dizer que um dos “grandes chefes do crime organizado brasileiro” residia em Miami e que os Estados Unidos poderiam colaborar com sua prisão.
Operação fiscal sem pedido de prisão
O grupo Refit, responsável pela administração da Refinaria de Manguinhos, no Rio de Janeiro, foi alvo de uma operação da Receita Federal em novembro de 2025. Ao todo, foram cumpridos 190 mandados de busca e apreensão no âmbito de investigação sobre suspeitas de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.
Não houve, contudo, pedido de prisão na ocasião, nem inclusão de Magro entre os alvos de medidas restritivas de liberdade. Por isso, ele não é considerado foragido.
A única acusação criminal anterior conhecida contra o empresário, relacionada a suposto desvio de recursos dos fundos de pensão Petros e Postalis, foi julgada improcedente. Ele chegou a ser preso preventivamente em 2016, mas acabou absolvido pela 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.
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