A Prefeitura do Rio informou que já tem um protocolo de atuação para a Guarda Municipal e que não foi notificado pelo Ministério Público Federal (MPF) sobre uma recomendação para elaborar as normas da corporação. O MPF sugeriu que a Prefeitura limitasse o uso de armas não letais e adotasse câmeras corporais nos agentes, após confrontos com ambulantes, nos quais foram usados spray de pimenta, bombas de gás e balas de borracha.
A Secretaria de Ordem Pública afirmou que a Guarda usa a força de forma gradativa, quando necessário, e que é responsável pelo controle urbano e pelo combate ao comércio ilegal. O procurador Julio José Araújo alertou para o risco de aumento da repressão no verão e lembrou que a Guarda faz parte do Sistema Único de Segurança Pública.
As recomendações do MPF:
Elaborem um conjunto de medidas de planejamento para criar um protocolo de atuação por parte da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, tanto para atuação de polícia administrativa quanto para prevenir a ocorrência de atos de violência por parte dos agentes da guarda;
Confine a utilização de armamentos de baixa letalidade, tendo o uso somente em casos de efetiva e comprovada necessidade em que o uso da força seja comprovadamente o único meio possível de conter ações violentas;
Adotem meios tecnológicos e acoplem câmeras nos agentes de segurança, de modo a assegurar transparência à atuação;
Destaquem um agente integrante da Guarda Municipal do Rio de Janeiro para ser o mediador responsável pela negociação em casos de protestos e/ou embates na atuação fiscalizatória, de modo a priorizar o diálogo de forma a pacificar tanto a execução fiscalizatória quanto o resguardo das manifestações;
Deixem de realizar apreensões de mercadoria de forma ilegal ou não proporcional, devendo adotar protocolos que estabeleçam a gradação de medidas necessárias para o atingimento de sanções buscadas, o que deve ser construído previamente em diálogo com as entidades representativas desses trabalhadores;
Estabeleça uma política específica para a realidade de pessoas refugiadas que trabalham como ambulantes.
Com informações de O Globo
