O Ministério Público Federal (MPF) deu um ultimato à prefeitura do Rio de Janeiro e à Superintendência do Patrimônio da União (SPU) para garantir condições mínimas de trabalho aos camelôs da cidade. Segundo divulgado em nota oficial nesta segunda-feira (19), o MPF recomendou que a prefeitura regulamente, em até 45 dias, a chamada “Lei dos Depósitos” — aprovada em 2018, mas nunca colocada em prática. Além disso, a SPU deve destinar, em até 60 dias, um imóvel federal para o armazenamento das mercadorias dos ambulantes.
A informação foi publicada no site oficial do MPF e faz parte de um procedimento iniciado ainda em 2022. O objetivo é assegurar a dignidade desses trabalhadores informais, frequentemente alvos de apreensões arbitrárias, sobretudo no centro do Rio, onde a atividade é mais intensa. A ausência de locais apropriados para guardar produtos, como prevê a lei municipal, coloca em risco o sustento de milhares de famílias.
“Mais do que uma medida administrativa, a regulamentação da Lei dos Depósitos representa um passo essencial para que milhares de famílias tenham seus direitos respeitados e possam trabalhar com segurança e dignidade”, afirmou o procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto, Julio Araujo.
A recomendação também inclui a realização de escutas com organizações representativas dos camelôs, para garantir que a escolha do imóvel e sua adaptação atendam às reais necessidades da categoria. O imóvel deverá ser disponibilizado por meio do programa federal “Imóvel da Gente”.
De acordo com o relatório “Camelôs: panorama das condições de trabalho de homens e mulheres no centro do Rio de Janeiro”, publicado em 2019, a maioria desses trabalhadores é composta por pessoas negras, com baixa escolaridade e que sustentam suas famílias por meio da atividade informal. A falta de infraestrutura é vista pelo MPF como uma violação ao direito ao trabalho e à dignidade humana, garantidos pela Constituição.
A iniciativa se soma a uma série de ações recentes do MPF em defesa dos trabalhadores ambulantes. Entre elas, estão recomendações feitas à Secretaria Municipal de Ordem Pública (Seop) e à Guarda Municipal para a criação de um protocolo de atuação com uso proporcional da força, adoção de câmeras corporais e priorização do diálogo. As sugestões surgiram após denúncias de violência contra camelôs em operações de repressão.
Em fevereiro deste ano, o MPF realizou uma nova audiência pública para ouvir diretamente os ambulantes, que relataram omissões do poder público e abusos institucionais. Os depoimentos foram incluídos no processo em andamento.
A expectativa agora é que a prefeitura do Rio e a SPU atendam às recomendações dentro dos prazos estabelecidos. Caso contrário, o Ministério Público pode adotar medidas judiciais para garantir o cumprimento da lei e a proteção da atividade dos camelôs.
