O Ministério Público Federal (MPF) pediu ações urgentes do poder público para garantir condições dignas e seguras de trabalho para os camelôs que atuam na cidade do Rio de Janeiro. Uma Recomendação emitida pelo órgão aponta duas medidas principais: a regulamentação da “Lei dos Depósitos” pela Prefeitura do Rio, em até 45 dias, e a disponibilização de um imóvel federal para armazenar mercadorias, em até 60 dias, pela Superintendência do Patrimônio da União (SPU), por meio do programa Imóvel da Gente.
A chamada “Lei dos Depósitos” foi sancionada há mais de seis anos, mas até hoje a prefeitura carioca não regulamentou como ela deve funcionar na prática. Para o MPF, isso prejudica diretamente os camelôs, que acabam sofrendo com apreensões arbitrárias, especialmente de produtos perecíveis. A falta de locais adequados para armazenar mercadorias torna a atividade ainda mais vulnerável, aumentando as dificuldades para quem já enfrenta precariedade e exclusão social.
De acordo com o relatório “Camelôs: panorama das condições de trabalho de homens e mulheres no centro do Rio de Janeiro” (2019), a maioria dos trabalhadores ambulantes é formada por pessoas negras, com baixa escolaridade e que sustentam suas famílias com o trabalho nas ruas. Para o procurador Julio Araujo, a regulamentação da lei é essencial para garantir segurança e dignidade a esses trabalhadores.
“Mais do que uma medida administrativa, a regulamentação da Lei dos Depósitos representa um passo essencial para que milhares de famílias tenham seus direitos respeitados e possam trabalhar com segurança e dignidade”,”, afirmou o procurador.
A recomendaçãofaz parte de uma série de ações que o MPF vem adotandop, muitas delas em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ),para proteger os camelôs. Os dois órgãos têm promovido audiências públicas e reuniões para ouvir os trabalhadores e discutir soluções.
Após casos de repressão da Guarda Municipal contra camelôs em 2023, o MPF recomendou à Secretaria Municipal de Ordem Pública (Seop) e ao Comando da Guarda Municipal a criação de um protocolo para evitar abusos.As medidas sugeridas incluíam o uso proporcional da força, a adoção de câmeras corporais e a indicação de mediadores e a aplicação de sanções de forma escalonada, priorizando sempre o diálogo.
Em fevereiro de 2025, uma nova audiência pública permitiu que os próprios ambulantes denunciassem a falta de apoio do poder público e situações de violência institucional. Esses relatos passaram a integrar o processo em curso. No mesmo mês, o MPF e a DPRJ também recomendaram diretrizes específicas para a atuação de camelôs durante o carnaval, abordando problemas no cadastramento e a inclusão de refugiados na política pública de trabalho informal.
Além disso, durante o carnaval de 2025, o MPF e a Defensoria Pública fizeram recomendações específicas para garantir que os camelôs pudessem trabalhar de maneira organizada, incluindo orientações sobre o cadastramento e a inclusão de refugiados nas políticas de trabalho informal.
