O julgamento que o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (6) pode redefinir a distribuição dos royalties do petróleo no Brasil e provocar um forte impacto nas contas públicas de estados e municípios produtores. O prefeito de Niterói, Rodrigo Neves (PDT), afirmou, nesta terça-feira (05), estar confiante que o STF vai declarar inconstitucional a Lei 12.734, de 2012, que modifica os critérios de distribuição de royalties. Ele porém, fez um alerta que a mudança pode provocar perdas bilionárias e comprometer seriamente as finanças de estados e municípios produtores, especialmente no Rio de Janeiro.
Na avaliação de Rodrigo Neves, a legislação desconsidera o papel das cidades que concentram a produção de petróleo e que, por isso, enfrentam maiores riscos sociais, econômicos e ambientais. Ele defende que a Constituição garante a esses entes uma participação diferenciada nas receitas geradas pela exploração dos recursos naturais.
“A lei 12.734 é claramente inconstitucional porque a nossa Constituição garante que todos os municípios e estados produtores de petróleo têm direito aos royalties Da mesma forma que os municípios e estados produtores de minério têm direito aos royalties de minério que são extraídos no seu território”, afirmou o prefeito.
Rodrigo Neves também argumenta que o Rio de Janeiro já acumula perdas históricas na arrecadação, principalmente por regras relacionadas ao ICMS do petróleo. Para ele, uma redistribuição mais ampla dos royalties agravaria ainda mais o cenário fiscal. “Os municípios e o estado podem quebrar caso haja uma divisão sem critérios que levem em conta a produção”, afirmou.
A Lei 12.734 amplia o repasse dos royalties para todos os estados e municípios do país. Na prática, isso reduz a fatia destinada às regiões produtoras. Críticos da proposta apontam que a mudança dilui receitas essenciais para investimentos públicos e manutenção de serviços básicos.
O tema está em análise no STF há mais de uma década. Desde 2013, uma decisão provisória mantém o modelo atual de distribuição, após questionamentos apresentados por estados produtores. Agora, a Corte deve decidir se a regra será mantida ou se haverá uma nova divisão dos recursos.
Para o prefeito de Niterói, a decisão precisa considerar os impactos diretos sobre as cidades produtoras e respeitar o que ele classifica como uma garantia constitucional. Ele afirma que os royalties não são um benefício, mas uma compensação pelos efeitos da atividade petrolífera nessas regiões.
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