O Ministério Público Eleitoral apresentou recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Cristiano Zanin que suspendeu os efeitos da condenação do ex-governador Anthony Garotinho no âmbito da Operação Chequinho. A manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) foi protocolada na última terça-feira e contesta a liminar que afastou temporariamente a inelegibilidade do político.
Com a decisão de Zanin, os efeitos da condenação ficaram suspensos até que o Supremo julgue o mérito do habeas corpus apresentado pela defesa. A medida também beneficiou outros investigados ligados ao caso.
Condenação e acusações na Operação Chequinho
Garotinho foi condenado por envolvimento em um esquema que teria beneficiado cerca de 18 mil eleitores em Campos dos Goytacazes, no interior do Rio de Janeiro, durante as eleições municipais de 2016. Segundo as investigações, vantagens indevidas teriam sido oferecidas em troca de votos para candidatos a prefeito e vereador.
O Tribunal Superior Eleitoral manteve a condenação em 2024, após rejeitar recurso da defesa. A pena, inicialmente fixada em nove anos e 11 meses, foi posteriormente ampliada para 13 anos e nove meses pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro e confirmada pela Corte eleitoral.
Argumentos da defesa e decisão de Zanin
A defesa sustenta que a condenação se baseou em provas digitais obtidas de forma irregular. Segundo os advogados, arquivos teriam sido retirados de computadores da prefeitura sem perícia adequada, por meio de dispositivos externos, o que comprometeria a integridade dos dados e a cadeia de custódia.
Ao analisar o pedido, o ministro Cristiano Zanin concedeu liminar suspendendo os efeitos da condenação, inclusive a inelegibilidade, até o julgamento definitivo do caso.
PGR aponta repetição de pedido e questiona decisão
No recurso apresentado ao Supremo, a Procuradoria-Geral da República argumenta que a defesa já havia submetido pedido semelhante anteriormente, sem sucesso.
“A pretensão de rejulgamento do pedido — agora perante a Primeira Turma — há de ser afastada pela Corte, em razão não apenas do instituto processual da coisa julgada, mas também em atenção ao princípio da boa-fé processual, que impede a tentativa de transposição de questões já decididas por uma turma para outra”, afirmou a PGR.
A Procuradoria sustenta que a nova análise não deve ocorrer, uma vez que a matéria já foi apreciada pela Segunda Turma do STF, que rejeitou o pedido de extensão dos efeitos da decisão.
Validade das provas é defendida pelo Ministério Público
Outro ponto central do recurso envolve a validade das provas utilizadas na condenação. A PGR rebate a tese da defesa e afirma que os elementos probatórios foram devidamente analisados ao longo do processo.
“Esses áudios, gravados a mando do réu, foram analisados por perícia, e as testemunhas foram ouvidas em juízo”, afirmou a Procuradoria.
Segundo o órgão, há depoimentos de testemunhas que relataram ter sido coagidas a produzir gravações simulando denúncias de tortura policial, o que reforçaria a consistência das acusações.
Decisão ainda será analisada pelo plenário
Como a decisão de Zanin tem caráter liminar, o mérito da questão ainda será julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Até lá, permanecem suspensos os efeitos da condenação, incluindo a inelegibilidade de Garotinho.
O desfecho do caso poderá definir não apenas a situação jurídica do ex-governador, mas também parâmetros sobre o uso de provas digitais e a aplicação de princípios processuais no âmbito eleitoral.
Deixe um comentário