A Procuradoria-Geral da República (PGR) avalia recorrer caso o ministro André Mendonça confirme a tendência de manter no Supremo Tribunal Federal (STF) as investigações que envolvem o empresário Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha e filho mais velho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A divergência gira em torno da competência do Supremo para continuar conduzindo uma das apurações. A PGR entende que, diante dos elementos reunidos até o momento, não há investigados com foro por prerrogativa de função que justifiquem a permanência do inquérito na Corte e, por isso, defende sua remessa à primeira instância.
Mendonça, por outro lado, tem indicado a interlocutores que pretende manter o caso no STF. O entendimento do ministro é de que as investigações ainda estão em andamento e podem eventualmente revelar a participação de autoridades com foro no tribunal.
Caso essa posição seja formalizada, a Procuradoria poderá apresentar um agravo regimental para tentar reverter a decisão.
Recurso poderia levar disputa à Segunda Turma
O eventual agravo permitiria uma reanálise da decisão pelo próprio André Mendonça ou abriria caminho para que a controvérsia sobre a competência do STF fosse submetida à Segunda Turma.
O colegiado é integrado por Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.
Como relator, caberia a Mendonça definir o momento de encaminhar um eventual recurso para julgamento pelos demais integrantes da Turma.
No parecer já enviado ao ministro, a PGR sustenta que um dos inquéritos envolvendo Lulinha deve deixar o Supremo. O argumento principal é que não haveria, nesta etapa da apuração, pessoa investigada que ocupe um dos cargos sujeitos à competência originária da Corte.
O STF tem atribuição para processar determinadas autoridades, entre elas o presidente da República, deputados federais, senadores, ministros de Estado, ministros do próprio Supremo e o procurador-geral da República.
Na avaliação da Procuradoria, a inexistência, até agora, de investigados com essa prerrogativa retiraria a justificativa jurídica para que o inquérito permaneça no tribunal.
PGR cita contato, mas diz que negociação não avançou
O parecer também aborda elementos levantados durante a investigação conduzida pela Polícia Federal.
Segundo a PGR, a apuração constatou contato entre a empresária Roberta Luchsinger e Fábio Luís Lula da Silva. O órgão ressalta, porém, que nenhuma negociação com a máquina pública chegou a ser concluída.
Esse ponto integra os argumentos utilizados pela Procuradoria para sustentar sua posição sobre o andamento do inquérito.
A PGR também aponta que não identificou relação entre a investigação em questão e o escândalo envolvendo desvios de recursos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A ausência dessa conexão é outro elemento considerado pelo órgão ao defender que o caso seja remetido para a primeira instância.
Mendonça vê possibilidade de investigação alcançar autoridades
Apesar do parecer da PGR, André Mendonça tende a adotar entendimento diferente.
O ministro tem afirmado a interlocutores que seria prematuro retirar o inquérito do STF neste momento, uma vez que o avanço das investigações ainda poderia revelar eventual participação de autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função.
A possibilidade de surgirem novos elementos justificaria, nessa avaliação, a manutenção temporária da investigação sob responsabilidade do Supremo.
A manifestação da Procuradoria provocou incômodo no gabinete do ministro. A avaliação entre auxiliares de Mendonça é de que haveria uma tentativa de afastá-lo da condução do caso.
Integrantes do gabinete também apontam uma suposta inconsistência na posição adotada pela PGR durante diferentes etapas do processo.
Segundo auxiliares do ministro, a própria Procuradoria havia se manifestado anteriormente de maneira favorável à distribuição do processo por sorteio entre os ministros do STF. Na avaliação do gabinete, essa posição entraria em choque com a defesa posterior de envio da investigação para a primeira instância.
PGR nega contradição entre manifestações
A Procuradoria-Geral da República rejeita a interpretação de que tenha adotado posições contraditórias.
O órgão sustenta que as duas manifestações foram apresentadas em momentos processuais diferentes e tratavam de questões distintas.
A primeira dizia respeito à forma como o processo deveria ser distribuído dentro do Supremo. Já a manifestação mais recente analisa se, diante das informações iniciais obtidas na investigação, existem fundamentos para que o STF continue sendo o foro competente para conduzir o caso.
Na visão da PGR, portanto, concordar anteriormente com a distribuição por sorteio não significa reconhecer de forma definitiva que a investigação deva permanecer no Supremo independentemente dos elementos posteriormente identificados.
A divergência poderá agora produzir uma nova discussão dentro da própria Corte. Se Mendonça confirmar a manutenção do inquérito no STF e a PGR decidir apresentar o agravo regimental, os demais integrantes da Segunda Turma poderão ser chamados a decidir qual instância deverá continuar responsável pela investigação.
Até lá, permanece o impasse: de um lado, a Procuradoria considera que os elementos existentes não justificam a competência do Supremo; do outro, Mendonça avalia que o inquérito ainda pode revelar fatos envolvendo autoridades com foro e que, por isso, não deveria ser enviado à primeira instância neste momento.
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