A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) celebrou a decisão do Ministério da Justiça de revogar uma norma do governo de Jair Bolsonaro que ampliava os poderes da Polícia Rodoviária Federal (PRF), informa a colunista Bela Megale, do jornal O GLOBO.
A entidade emitiu uma nota para parabenizar a pasta “pela decisão de estabelecer diretrizes claras para a participação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em operações conjuntas no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), reforçando o papel constitucional dos órgãos de segurança pública em suas respectivas atribuições”.
Com a medida, a atuação da PRF fica restrita a operações conjuntas com outros órgãos de segurança pública e estabelece que os membros do órgão não poderão “exercer funções próprias das polícias judiciárias nem proceder à apuração de infrações penais, cuja competência é exclusiva das polícias federal e civil”.
“É importante ressaltar que a apuração de infrações penais e o exercício da atividade de polícia judiciária são competências exclusivas da Polícia Federal e das Polícias Civis dos Estados. Qualquer atuação de órgãos de polícia ostensiva em atividades investigativas ou judiciárias contraria preceitos constitucionais, comprometendo a validade das provas produzidas e, por consequência, o combate à criminalidade organizada. Assim, a iniciativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública merece reconhecimento por promover a qualidade e a segurança jurídica na persecução penal”, diz a nota da Associação dos Delegados da PF.
Representantes dos delegados se reuniram nesta quarta-feira com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e o secretário-executivo da pasta, Manoel Carlos de Almeida Neto, para cumprimentá-los pela edição da portaria.
Na agenda, pedida pela entidade, os policiais federais apresentaram sugestões à PEC da Segurança Pública, como a garantia de autonomia financeira e orçamentária da PF, com vedação ao contingenciamento, e a criação de mecanismos que assegurem a realização de concursos públicos sempre que a vacância atingir 5% do quadro.
A ADPF ainda pediu o reforço do orçamento da PF para 2025, que teve o menor recurso dos últimos três anos. A entidade anda solicitou o preenchimento de cerca de 2 mil cargos vagos nas carreiras policiais.
