Petroleiras que não cumprem conteúdo nacional terão de pagar multa ao Governo do Rio

As petroleiras que não cumprirem o percentual mínimo de conteúdo local poderão ter que pagar uma indenização ao estado pelos prejuízos na geração de emprego e renda. É o que determina o projeto de lei 3.265/20, dos deputados Luiz Paulo (sem partido), Lucinha (PSDB) e André Ceciliano (PT), que foi aprovado, em discussão única, pela…

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As petroleiras que não cumprirem o percentual mínimo de conteúdo local poderão ter que pagar uma indenização ao estado pelos prejuízos na geração de emprego e renda. É o que determina o projeto de lei 3.265/20, dos deputados Luiz Paulo (sem partido), Lucinha (PSDB) e André Ceciliano (PT), que foi aprovado, em discussão única, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (17/11). O texto seguirá para o governador em exercício, Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

De modo recorrente, essas empresas preferem pagar multa à Agência Nacional de Petróleo a cumprir às exigências contratuais relativas ao percentual exigido de conteúdo local. Assim, burlam a exigência legal, não gerando empregos nas indústrias naval, offshore e de engenharia.
A indenização utilizará como parâmetro metodológico a diferença entre a alíquota de 18% em operações internas e a alíquota de 3% nas operações de importação e de aquisição interna – definida pela Lei do Repetro.

Tais percentuais se referem aos bens e serviços nacionais adquiridos para atividades de exploração e produção. Eles são definidos e pactuados nos contratos de concessão, cessão onerosa e partilha de produção, consoante certificação da ANP.

A verificação do cumprimento do percentual mínimo obrigatório de conteúdo local se dará pelo valor do percentual presente no certificado de conteúdo local das Unidades Estacionárias de Produção (UEP) e o percentual mínimo obrigatório de conteúdo, de acordo com a Lei 8.890/20. Em caso de bens ou serviços utilizados em mais de um contrato, deverá ser alocada para cada contrato a parcela do bem ou serviço na proporção em que foram utilizados em cada um deles.

A verificação ocorrerá independente do término do período de apuração do compromisso de conteúdo local estabelecidos nos contratos de exploração e produção. A medida ainda autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a ANP para que a certificação de conteúdo local seja emitida em até um ano após o módulo de produção entrar em operação.A norma entrará em vigor 90 dias após a sua publicação em Diário Oficial.

O presidente da Comissão de Tributação da Alerj e um dos autores do projeto, deputado Luiz Paulo, defendeu o projeto em plenário. “Hoje o percentual de conteúdo local é de cerca de apenas 25%. O que as concessionárias fazem atualmente, como a Petrobrás, é fazer uma conta para ver se vale mais a pena fazer essas operações no exterior. Essa atitude é ruim para a geração de emprego e arrecadação de recursos não só para o Estado do Rio, mas para todo o Brasil”, afirmou o parlamentar.

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