O prefeito Eduardo Paes (PSD) enviou nesta segunda-feira um novo projeto sobre a criação da Segurança Municipal.
O novo texto inclui a possibilidade dos guardas municipais concursados entrarem na nova função armada, o que não estava previsto no primeiro texto enviado à Câmara do Rio em fevereiro. Caso aprovado, o projeto muda o nome da Guarda Municipal para Força de Segurança Municipal (FSM) e cria uma “divisão de elite”, nas palavras do prefeito, que terá 4.500 homens até 2028.
Segundo o texto, guardas municipais estatutários poderão participar da função de “agentes da força de segurança armada, mediante aprovação em processo seletivo interno”. Essa seleção deverá obrigatoriamente ter prova de conhecimentos específicos, de aptidão física e curso de formação específico. Será de caráter eliminatório exame de saúde física, toxicológico, avaliação psicológica e investigação social
“Quando a gente divulgou o projeto, ainda não tínhamos a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que consagra a competência das Guardas Municipais de (fazer) policiamento ostensivo. Esse (novo) projeto vai dispor sobre essa transformação da Guarda Municipal na Força de Segurança, além de deixar muito claro que o papel dessa nova força passa a ser de policiamento ostensivo e preventivo na forma do entendimento do STF”, anunciou Paes nas redes sociais na última sexta-feira.
No entendimento do STF, esse tipo de efetivo, para atuar no policiamento urbano, deve cumprir as regras do Estatuto Geral das Guardas Municipais, que permite que os agentes trabalhem uniformizados e armados na prevenção a delitos, com uso progressivo da força. Os ministros em Brasília deram um primeiro passo, mas outras questões em torno da formação e dos limites de atuação desse efetivo com novas atribuições ainda precisam ser respondidas.
Mudança agrada vereadores
No fim de fevereiro os vereadores da base tiveram um café da manhã com o prefeito para debater o assunto. O presidente da Câmara Carlo Caiado (PSD) levou a Paes que havia um descontamento no Palácio Pedro Ernesto com a não inclusão da Guarda. O presidente da Casa e aliados já tinham preparado uma emenda para apresentar ao projeto incluindo a instituição.
— Os vereadores sempre quiseram que a estrutura já existente da Guarda Municipal fosse melhor aproveitada, com treinamento específico para uso de armamento. Com essa mudança, o consenso é maior — afirmou Caiado após o anúncio do prefeito.
A mudança agradou até a oposição. Desde que o projeto foi apresentado, a bancada do PL cobrava a inclusão da Guarda Municipal e tentou até pautar um antigo Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PLO) do Rio que permitiria, caso aprovado, o armamento da Guarda Municipal mesmo sem a criação da nova Força proposta por Paes.
Com informações de O Globo
