O prefeito Eduardo Paes confirmou que irá lançar nesta quarta-feira (4) o primeiro processo seletivo para compor a Força Municipal armada, divisão de elite da Guarda Municipal do Rio. O anúncio foi feito após uma reunião com o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), Antônio José Campos Moreira.
Segundo Paes, o grupo atuará como força policial em ocorrências de menor gravidade, deixando os crimes mais sérios sob responsabilidade da Polícia Militar. O projeto foi bem recebido pelo Ministério Público, que se mostrou favorável à medida. “Acreditamos que a proposta vai funcionar, desde que seja executada tal como prevista”, declarou Campos Moreira, informa O Globo.
A proposta do Executivo prevê o uso de armamento letal pelos guardas municipais, respaldada por uma recente mudança na Lei Orgânica do município aprovada em abril. O texto autoriza ações de policiamento ostensivo, preventivo e comunitário, com o uso de armamentos letais e não letais.
Estratégia política e exonerações
Para garantir maioria na Câmara de Vereadores, Paes promoveu uma série de exonerações estratégicas. Deixaram o governo os secretários Tainá de Paula (PT), Márcio Santos (PV), Felipe Michel (PP) e Luiz Antônio Silva Santos, o Índio (PL). A expectativa é que, de volta ao Legislativo, Tainá, Márcio e Michel reforcem a base do governo na votação do projeto.
Com o apoio do presidente da Câmara, Carlo Caiado (PSD), o governo municipal espera votar ainda nesta terça-feira (3) a proposta que regulamenta o armamento da Guarda. “A sociedade quer uma resposta na área da segurança pública. O município precisa seguir a decisão do Supremo. Para isso, precisamos dos diplomas legais”, afirmou o prefeito.
Mudanças no texto e disputas jurídicas
O caminho até a votação foi marcado por um intenso vai-e-vem. O projeto original, enviado à Câmara em abril, previa a criação da Força de Segurança Municipal (FSM), com até 4.200 agentes — parte deles contratados temporariamente e com salários de até R$ 13,3 mil. Após resistências, a prefeitura recuou de parte do plano, retirando a menção à FSM da emenda à Lei Orgânica e limitando o debate à autorização do uso de armas pela Guarda.
Em meio às negociações, uma alteração de redação gerou novas controvérsias. O texto final trocou a expressão “os guardas municipais poderão se utilizar de arma de fogo” por “a Guarda Municipal poderá se utilizar de arma de fogo”, o que, segundo vereadores da oposição, abriria brecha para estender o porte a todos os agentes — inclusive temporários.
A oposição argumenta que, pela legislação federal, apenas servidores efetivos podem atuar como guardas municipais, o que impediria contratações temporárias. Já aliados do governo defendem que a redação atual permite essa possibilidade.
O contexto legal e o futuro da Força
A discussão sobre o armamento da Guarda Municipal ganhou força após o Supremo Tribunal Federal reconhecer que as guardas integram o Sistema de Segurança Pública. A decisão reforçou o entendimento de que essas corporações têm o dever de atuar na prevenção e repressão a infrações penais e administrativas.
A meta da prefeitura é colocar os 4.200 agentes da nova Força Municipal armada nas ruas até 2028. Para isso, o processo de seleção precisa começar ainda neste ano, garantindo tempo suficiente para treinamento e capacitação específicos, como prevê a legislação.
Desde 2018, o tema vem sendo debatido na Câmara Municipal, mas só agora, com o aval do STF e manobras políticas na Casa, o projeto ganha chance real de se concretizar. Com o anúncio do processo seletivo e a expectativa de aprovação legislativa, Eduardo Paes dá um passo decisivo na reformulação do papel da Guarda Municipal no Rio de Janeiro.
