Pacote fiscal de Lula passa no Senado e prevê impacto de até R$ 56,1 bi

Texto segue à Câmara com restrições ao crescimento dos gastos, redução de benefícios tributários e mudanças nos repasses a estados e municípios

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O Senado concluiu nesta quarta-feira (18) a votação do pacote fiscal do governo Lula, que combina novas restrições às despesas federais com medidas para elevar a arrecadação. A proposta segue para a Câmara dos Deputados e, segundo o relator Eduardo Braga (MDB-AM), poderá melhorar as contas públicas em até R$ 56,1 bilhões em 2027.

A estimativa reúne valores que o governo poderá deixar de gastar e receitas adicionais. Segundo informações do Metrópoles, a conclusão da votação ocorreu após negociações que alteraram os pagamentos relacionados à Lei Kandir e reduziram o prazo previsto para o Congresso discutir regras contra supersalários.

Os senadores rejeitaram três pedidos de alteração que estavam pendentes. Um quarto destaque, sobre compensações a estados e municípios, foi retirado depois de um acordo entre o governo e o PL.

Gastos terão limite menor e bloqueios adicionais

O projeto reduz de 2,5% para 2% o crescimento máximo das despesas federais acima da inflação. Se aprovado definitivamente e sancionado, o limite valerá a partir de 2027 nos anos em que o governo adotar medidas de contenção de gastos para cumprir a meta fiscal.

Outra mudança permitirá bloquear despesas para buscar o centro da meta, mesmo quando as projeções já indicarem o cumprimento do piso da margem de tolerância.

Para 2027, o alvo central é um superávit primário de R$ 73,2 bilhões, equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Esse resultado considera receitas e despesas sem incluir os juros da dívida.

A margem admitida vai de R$ 36,6 bilhões a R$ 109,8 bilhões. Atualmente, o bloqueio é exigido quando as previsões ficam abaixo do piso. Com a proposta, a equipe econômica poderá conter despesas também para alcançar o objetivo central.

Segundo Braga, esses bloqueios adicionais poderão reduzir os gastos de 2027 entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões.

O texto permite atingir despesas atualmente protegidas quando a própria legislação condicionar seu pagamento à disponibilidade de recursos. Continuarão preservadas as obrigações constitucionais, os pagamentos da dívida, as despesas de inovação e desenvolvimento científico e tecnológico financiadas por fundos específicos e os gastos protegidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Uma emenda de Alessandro Vieira (MDB-SE) acrescentou uma obrigação de prestação de contas: se o resultado primário do ano anterior ficar abaixo de 0,5% do PIB, o governo deverá explicar os motivos e apresentar medidas de correção em audiência pública no Congresso.

Benefícios fiscais e compensação de tributos

O pacote amplia de 10% para 20% o corte de parte dos benefícios tributários concedidos a empresas. Na estimativa do relator, a mudança poderá acrescentar R$ 15 bilhões à arrecadação em 2027.

Os benefícios para aquisição de veículos por pessoas com deficiência ou autistas não sofrerão redução.

Ao realizar os bloqueios adicionais, o governo também poderá restringir o uso de créditos de um tributo para quitar outro. Esses créditos correspondem a valores que os contribuintes têm a receber e podem utilizar para abater obrigações tributárias.

Com a restrição, uma parcela maior dos impostos poderá precisar ser paga em dinheiro. Os percentuais serão definidos pelo Executivo, e Braga estima um efeito de até R$ 18,3 bilhões na arrecadação de 2027.

Acordo muda pagamentos da Lei Kandir

Um dos principais pontos da negociação envolveu os repasses que compensam estados e municípios por perdas de arrecadação com a desoneração do ICMS sobre exportações.

Pela legislação atual, a União deve transferir R$ 4 bilhões anuais até 2030. A versão inicial do pacote limitava os pagamentos a R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030, deixando as diferenças para os anos seguintes, até 2037.

O acordo com o PL elevou o valor anual previsto para R$ 2 bilhões. As diferenças começarão a ser pagas em 2028, com quitação até 2030.

“No próprio exercício e no próprio mandato dos governadores eleitos, nós estaremos fazendo o pagamento integral da Lei Kandir, apenas fazendo um ajuste de pagamento”, afirmou Braga.

A antecipação refere-se às diferenças adiadas pelo pacote. Ela não altera o direito de estados e municípios aos R$ 58 bilhões do acordo da Lei Kandir firmado em 2020, cujo cronograma geral vai até 2037.

Compensação previdenciária terá teto

O projeto também limita a R$ 3 bilhões anuais, entre 2027 e 2030, os repasses federais destinados à compensação entre o INSS e os regimes de aposentadoria dos servidores públicos. O teto acompanhará o crescimento permitido para as despesas federais.

Esse acerto ocorre, por exemplo, quando um trabalhador contribui para o INSS e depois utiliza esse período para se aposentar pelo regime de um estado. Nesse caso, há uma compensação financeira entre os sistemas.

Saúde e fundo de Brasília

Até 2030, a arrecadação do imposto sobre exportações de petróleo ficará fora do cálculo de algumas despesas vinculadas, como o mínimo obrigatório da saúde.

Isso permitirá que o aumento da receita desse imposto não provoque, por si só, uma elevação do valor mínimo que a União precisa aplicar na área.

Inicialmente, Braga também pretendia excluir essa arrecadação do cálculo de reajuste do Fundo Constitucional do Distrito Federal, que financia segurança, saúde e educação em Brasília.

Após mobilização de parlamentares do DF, o relator retirou essa alteração. Foi preservado o cálculo que acompanha o crescimento da receita corrente líquida da União.

Supersalários terão prazo de 60 dias

Outra emenda de Alessandro Vieira reduziu de 120 para 60 dias o prazo previsto para o Congresso analisar regras de combate aos chamados penduricalhos, contado da publicação da eventual lei.

Esses pagamentos extras podem ficar fora do cálculo do teto salarial e elevar a remuneração total de servidores acima do limite de aproximadamente R$ 46 mil.

A economia obtida com a redução dessas verbas no Legislativo, no Judiciário e em órgãos autônomos permanecerá nas próprias instituições, para reorganização de equipes e reposição de servidores.

O Executivo não poderá utilizar esses recursos para outras despesas nem reduzir os limites de gastos das instituições em razão dessa economia.

Segundo o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, a medida poderá gerar cerca de R$ 3 bilhões de economia, dependendo das regras aprovadas.

Fundos públicos, bolsas e subsídio ao diesel

Os senadores rejeitaram a tentativa de restabelecer uma autorização para o governo mudar a destinação de sobras financeiras de fundos públicos e de outras fontes. Os recursos continuarão vinculados às finalidades previstas em lei.

Foi mantida, entretanto, a possibilidade de utilizar recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para bolsas no ensino superior.

O dispositivo poderá financiar a expansão do Pé-de-Meia, com previsão de ajuda mensal a universitários de baixa renda a partir de 2027.

O pacote também permite retirar até R$ 10,5 bilhões em subsídios ao diesel da avaliação da meta fiscal de 2026. A despesa continuará existindo, mas não será contabilizada para verificar o cumprimento da meta deste ano.

O subsídio foi autorizado por medida provisória e justificado pelo governo pela alta do custo das importações e pelos riscos ao abastecimento decorrentes de conflitos internacionais. Produtores e importadores recebem um valor por litro e devem descontá-lo do preço de venda.

Próxima etapa será na Câmara

A conclusão no Senado ocorreu um dia depois do previsto inicialmente. Na terça-feira (17), Braga pediu o adiamento para ampliar as negociações, enquanto lideranças governistas reconheceram que faltavam votos para preservar o texto.

Os ministros Bruno Moretti e José Guimarães, das Relações Institucionais, acompanharam a votação desta quarta-feira.

A proposta provocou divergências na base aliada, e a cúpula do PT precisou consolidar uma posição favorável para tentar unificar o partido.

O governo pretende obter a sanção até a próxima semana, buscando evitar bloqueios de despesas no fim do ano e assegurar espaço para programas de 2027, incluindo reajuste do Bolsa Família e expansão do Pé-de-Meia.

Na Câmara, o relator Mauro Benevides Filho (União-CE) sinalizou que pretende manter a versão aprovada pelo Senado. A intenção é evitar alterações que obriguem o projeto a retornar aos senadores.

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