O prefeito de Duque de Caxias, Netinho Reis (MDB), usou as redes sociais nesta segunda-feira (9) para rebater críticas à reforma da Previdência dos servidores municipais. Em vídeo publicado ao lado do procurador-geral do município, Fabrício Gaspar, o prefeito afirmou que as mudanças encaminhadas à Câmara de Vereadores não ameaçam direitos adquiridos dos funcionários públicos.
A gravação foi realizada em meio à circulação de questionamentos sobre as mudanças nas regras de aposentadoria e pensão no funcionalismo. Na gravação, o alcaide diz que tem “muita gente espalhando fake news” sobre a reforma e pede que o procurador esclareça o conteúdo da proposta.
Gaspar, por sua vez, afirma que as alterações seguem determinações constitucionais e que nenhum direito será atingido. “Como servidor público desta cidade, eu afirmo que nenhum direito adquirido está sendo ameaçado com a reforma que encaminhamos à Câmara. E detalhe: essas reformas são determinadas pela Constituição, não temos a opção de não fazê-las. Todas as cidades da Baixada já fizeram, agora estamos fazendo em Caxias, porém sem que nenhum direito do servidor seja atendido. Fiquem tranquilos”, declarou.
O que muda nas regras de aposentadoria
O pacote legislativo foi encaminhado pela prefeitura ao Legislativo no fim de outubro e reúne um projeto de lei, um projeto de lei complementar e uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica. As medidas, segundo o município, buscam adequar as regras previdenciárias à Emenda Constitucional 103/2019, que completa sete anos no próximo dia 12.
Entre as mudanças previstas está a definição de novas regras para aposentadorias e pensões por morte. A proposta estabelece, como regra permanente, idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres, além de 25 anos de contribuição, dez anos de serviço público e cinco anos no cargo em que ocorrerá a aposentadoria. Para professores, a idade mínima é reduzida em cinco anos.
A Prefeitura, porém, afirma que essas idades serão aplicadas apenas aos servidores que ingressarem no serviço público municipal depois da publicação da nova lei. Quem já está em exercício terá acesso a regras de transição, que consideram critérios como idade, tempo de contribuição e pontuação.
O município também sustenta que os servidores que já tiverem preenchido os requisitos para se aposentar pelas regras atuais poderão manter o direito de solicitar o benefício conforme a legislação anterior.
Servidores questionam proposta
As mudanças, no entanto, são alvo de críticas de representantes do funcionalismo. Integrantes do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (Sepe-RJ) questionam os critérios de transição e o cálculo dos benefícios. Uma das preocupações é a possibilidade de redução dos valores das aposentadorias, já que uma das regras prevê o pagamento inicial de 60% da média das contribuições, com acréscimos conforme o tempo adicional de contribuição.
A prefeitura afirma que a proposta foi elaborada por uma comissão técnica formada por servidores efetivos e que o texto escolhido pelo prefeito foi a versão considerada mais vantajosa para os trabalhadores. Segundo o município, foram incluídas regras de transição e condições específicas para preservar direitos de grupos que já estão próximos da aposentadoria.
Prefeitura tem prazo até dezembro
A adequação das regras previdenciárias também está relacionada a compromissos assumidos pelo município com o governo federal. Duque de Caxias aderiu ao Programa de Regularidade Previdenciária e precisa comprovar, até 10 de dezembro de 2026, que as regras de concessão e cálculo dos benefícios estão compatíveis com as exigências estabelecidas para o regime próprio.
De acordo com as informações do Ministério da Previdência, o descumprimento das exigências pode levar à suspensão do parcelamento especial da dívida previdenciária e impedir novas renegociações até a regularização.
O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias (IPMDC) tem atualmente 6.920 beneficiários, sendo 5.550 aposentados e 1.370 pensionistas.
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