O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou uma ação de execução contra o prefeito de Casimiro de Abreu, Ramon Dias Gidalte (PL-RJ), em razão da violação de compromissos assumidos em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Segundo informa Ancelmo Gois em sua coluna no jonral O GLOBO, a promotoria requer à Justiça a condenação do prefeito ao pagamento de perdas e danos no valor integral do contrato que foi celebrado: R$ 45 milhões.
De acordo com a ação, o prefeito descumpriu um TAC firmado com o MP-RJ em outubro de 2023, especificamente as cláusulas em que se comprometia a não realizar novas contratações emergenciais.
No entanto, a promotoria demonstrou que, em violação ao acordo, a prefeitura celebrou neste ano um contrato emergencial milionário com a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Mutuípe, uma Organização Social, para operacionalizar a gestão e as ações e serviços de saúde no Hospital Municipal Ângela Maria Simões Menezes.
A promotoria ressalta, ainda, que a prefeitura “vem reiteradamente terceirizando os serviços de saúde, mediante a contratação de Organização Social, com base em legislação de constitucionalidade questionada, por meio de contratações milionárias, muitas delas em caráter ‘emergencial’.”
