O Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA), do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), expediu uma recomendação à Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa) para que adote medidas destinadas a ampliar a transparência na regulação e fiscalização dos contratos de concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Segundo o Ministério Público, a iniciativa foi motivada pela identificação de falhas que dificultam o acesso da população às informações sobre a atuação da agência reguladora e o acompanhamento das concessionárias responsáveis pelos serviços.
Falhas na transparência
Na recomendação, o GAEMA aponta diversos problemas relacionados à disponibilização de informações públicas.
Entre as irregularidades identificadas estão a indisponibilidade de documentos relevantes em processos regulatórios, a classificação indevida de informações como sigilosas, limitações do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), além da defasagem na divulgação de indicadores e da baixa oferta de dados em formato aberto.
De acordo com o Ministério Público, essas situações comprometem o controle social e dificultam o acompanhamento da execução dos contratos de concessão.
Fiscalização da lei
Outro ponto destacado pelo GAEMA diz respeito ao cumprimento da Lei Estadual nº 9.370/2021, que determina a divulgação, de forma acessível, de informações sobre o cumprimento das metas contratuais pelas concessionárias e pela própria agência reguladora.
Segundo o MPRJ, foram constatadas irregularidades no acompanhamento da norma.
Diante disso, o órgão recomendou que a Agenersa conclua os procedimentos de fiscalização relacionados à legislação e, caso seja constatado o descumprimento por parte das concessionárias, aplique as sanções previstas.
Divulgação de dados
A recomendação também prevê medidas para ampliar a transparência dos dados produzidos durante a fiscalização dos contratos.
O Ministério Público orienta que a Agenersa mantenha atualizados os relatórios elaborados pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), identifique os responsáveis técnicos pelas análises e disponibilize, em formato aberto e processável, os dados relativos aos procedimentos regulatórios e aos indicadores de desempenho utilizados no acompanhamento das concessionárias.
O MPRJ concedeu prazo de dez dias para que a Agenersa informe se acolherá a recomendação.
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